TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) anuais, tendo como objeto a Locação de imóvel aproximado 72,42 M² de área construída para instalação do Conselho Tutelar, localizado na rua Salgado Filho esquina com a Avenida Mato Grosso, nº 86, quadra 10, lote 07, centro, Santo Antônio do Leste/MT, CEP: 78628-000. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: JOSÉ CARLOS GEAROLA – CPF: 160.536.729-04, residente na Rua Salgado Filho, nº 86, centro, Município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 18 de setembro 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL