LEI MUNICIPAL Nº 896/2023 São José Xingu – MT, 14 de setembro de 2023.

“Dispõe sobre a criação de Estrada Vicinal denominada Amaggi e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder suas manutenções e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e denominada a Estrada Municipal “Estrada Vicinal Amaggi”, que inicia na MT 437, em frente ao Aramazém Amaggi, até a estrada vicinal que dá acesso as Fazenda Parteiro, Candeia e outras ao Distrito de Santo Antônio do Fontoura, no Município de São José do Xingu – MT, numa extensão de 4.561,40 metros, conforme mapa em anexo e de acordo com as delimitações/coordenações descritas abaixo:

“Inicia -se apartir do seu eixo, no Ponto Inicial de coordenadas N 8.827.666,5797m e E 354.249,2001m; confrontando com a Rodovia Estadual MT-437, deste segue confrontando ao seu lado direito com a Fazenda Carajas, e com lado esquerdo com as Fazenda Mato de Minas e Fazenda Ituitada, com os seguintes azimutes e distancias: 166°49'05" e 4.561,40 m ate o Ponto Final, de coordenadas N 8.823.225,3724m e E 355.289,4099m; confrontando e interligando com a Estrada Municipal, tendo o todo o trajeto uma faixa de 10,00 metros para cada lado. Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central no 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. (azimutes e distancias, area e perimetro foram calculados no plano de projecao U T M).

Art. 2º. A estrada vicinal criada conforme disposto no art. 1º terá a seguinte dimensão:

I – aproximadamente 4.561,40 M (quartro mil, quinhentos e sessenta e um metros) de extensão com a faixa “Non Aedificandi” tem posição simétrica em relação ao eixo de cada rodovia e largura mínima de 10,0 metros para cada borda, totalizando uma faixa de domínio de 20 metros.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar investimentos, fazer parcerias com os produtores e empresas interessadas para manter em bom estado de conservação a estrada vicinal criada de acordo com o disposto no art. 1º.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT

São José do Xingu – MT, 14 de setembro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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