LEI MUNICIPAL Nº 898/2023
19 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 898/2023 São José Xingu – MT, 14 de setembro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 878/2022 por Superávit financeiro apurado no exercício 2022 no valor de R$ 3.002.114,00 (Três Milhões e Dois Mil e Cento e Quatorze Reais) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2311 | Folha e Encargos Secretaria de Educação Rec 25% |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 802.089,60 | Oitocentos e Dois Mil e Oitenta e Nove Reais e Sessenta Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 176.459,71 | Cento e Setenta e Seis Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2312 | Manutenção das atividades e ações Secr.Educação I |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 529.450,69 | Quinhentos e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Nove Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 400.000,00 | Quatrocentos Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 1711 | Investimento – Material e equipamento permanente |
| Elemento Despesa | 40.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 266.955,60 | Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2313 | Manutenção ações programas QSE |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.550 | Transferência do Salário Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 44.457,91 | Quarenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Um Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2314 | Folha e Encargos Fundeb 70% |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. |
| Valor R$ | 22.031,53 | Vinte e Dois Mil e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. |
| Valor R$ | 6.214,02 | Seis Mil e Duzentos e Quatorze Reais e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0008 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2315 | Folha e Encargos Fundeb 30% |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 490.000,00 | Oitocentos e Dois Mil e Oitenta e Nove Reais e Sessenta Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 106.460,78 | Cento e Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais e Setenta e Oito Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2316 | Manutenção Transporte – Fethab Escolar |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 127.994,16 | Cento e Vinte e Sete Mil e Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Dezesseis Centavos |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 2.204.955,60 (Dois Milhões e Duzentos e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos)se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional, e o Valor de R$ 624.706,33 (Seiscentos e Vinte e Quatro Mil e Setecentos e Seis Reais e Trinta e Três Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos, e o Valor de R$ 44.457,91 (Quarenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Um Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos do FNDE Transferência do Salário Educação QSE, e o Valor R$ 127.994,16 (Cento e Vinte e Sete Mil e Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Dezesseis Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado Recursos Vinculados a Fundos - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar. Todos esses recursos apurados no exercício de 2022, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2022, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 2.204.955,60 | 2.500.1001000 |
| SUPERAVIT | 596.460,78 | 2.540.0000000 |
| SUPERAVIT | 28.245,55 | 2.540.1070000 |
| SUPERAVIT | 44.457,91 | 2.550.0000000 |
| SUPERAVIT | 127.994,16 | 2.550.0000000 |
| Total | 3.002.114,00 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Cumpra-se.