RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº62/2023

Processo: 2315 /2023

Objeto:Aquisição de kits de uniformes esportivos, em atendimento a demanda da Coordenadoria de Esporte., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº 043/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Termo, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Próprio	2020 – Manutenção da Coordenação de Esporte	147	33.90.30	1.1.500	R$ 17.600,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais),em favor da PESSOA JURÍDICA: OITO3 UNIFORMES ESPORTIVOS LTDA Inscrito no CNPJ: 51.495.020/0001-11, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 043/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 444/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 18 de Setembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal