RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº63/2023

Processo: 3794/2023

Objeto Aquisição de Scanners para atender a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. Sendo o valor apresentado de R$ 11.097,00(onze mil e noventa e sete reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza deDespesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2363 – Manutenções com tecnologia da informação	093	4. 4. 90. 52	1500	R$ 3.699,00
Finanças	Próprio	2004 - Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças	041	4. 4. 90. 52	1500	R$ 7.398,00
TOTAL. 11.097,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 11.097,00(onze mil e noventa e sete reais),em favor da PESSOA JURÍDICA: IVONETE R. DA ROSA RAMOS Inscrito no CNPJ: 20.146..386/0001-51, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 043/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 435/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 18 de Setembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal