CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - PORTARIA Nº 90/2023
19 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 90/2023 DE 18/09/2023
WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
Considerando o Requerimento da Servidora interessada, a qual formula pedido de evolução na carreira;
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica nº 065/2023, datado de 18/09/2023;
Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos pelo art. 33 da Lei Municipal n° 1.257/2010 (alterado pela Lei Municipal nº 1.475/2013) e pelo art. 32, II e III da Lei local n° 1.328/2011, tanto no que se refere aos interstícios de anos, quanto às demais documentações comprobatórias;
Considerando, ainda, o todo disposto pelo PCCV e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais pertinentes;
R E S O L V E
Art. 1º. Conceder PROGRESSÃO VERTICAL à servidora ROSA ADRIANA DOURADO FREITAS, por ter cumprido as exigências legais, passando para o NÍVEL 06, constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 (e suas alterações).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/09/2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024
Registre-se e Publique-se:
Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária