Aprova o Edital nº 01/2023 de convocação de chamada pública para seleção de entidades representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT – CMH, gestão 2023/2025.

O Conselho Municipal de Habitação – CMH no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Municipal n.° 2.165 de 30 de dezembro de 2008, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária no dia 23 de agosto de 2023, com registro em Ata nº 176, e,

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar por unanimidade o Edital nº01/2023-CMH de convocação para a composição do Conselho Municipal de Habitação de Cáceres-MT, gestão 2023/2025.

Art. 2°- Segue em anexo o Edital nº 01/2023-CMH.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

Cáceres/MT, 23 de agosto de 2023.

Letícia de Campos de Paula

Vice-Presidente do CMH

Resolução nº 04/2023

EDITAL Nº 001/2023

Conselho Municipal de Habitação - CMH

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, GESTÃO 2023/2025.

O Conselho Municipal de Habitação - CMH, no uso de sua competência legal, torna público, para o conhecimento dos interessados o presente Edital de Chamamento Público para seleção das entidades Representantes da Sociedade Civil, para compor o Conselho Municipal de Habitação - CMH– Gestão 2023-2025.

RESOLVE:

1. DAS NORMAS GERAIS

1.1 Divulgar o presente Edital de convocação para seleção das entidades representante da Sociedade Civil, para compor o Conselho Municipal de Habitação - CMH, visto que a seleção ocorrerá em assembleia, nos termos deste edital e da legislação pertinente;

1.2 Podem participar as entidades, associações de bairro e de classe e sindicatos do município de Cáceres/MT;

1.3 Serão selecionadas 05 (cinco) entidades titulares para compor as vagas no Conselho Municipal de Habitação – CMH destinadas aos representantes da Sociedade Civil;

1.3.1 Serão selecionadas 05 (cinco) entidades suplentes para compor as vagas do Conselho Municipal de Habitação – CMH destinadas aos representantes da Sociedade Civil, as quais serão convocadas na hipótese de vacância da entidade titular, observando a ordem da seleção;

1.4 Os conselheiros representantes da Sociedade Civil selecionadas serão nomeados pelo prefeito;

1.5 A Assembleia Geral para seleção das entidades representante da Sociedade Civil e Movimentos Populares para a Gestão 2023-2025 do Conselho Municipal de Habitação – CMH será no dia 05/10/2023 (Terça-Feira), às 15h00min, tendo como local o Auditório da Unidade de Controle Social, anexo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, situada na Avenida Brasil, 119-COC, Cáceres – MT;

1.6 A função dos membros Conselho Municipal de Habitação – CMH é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo a duração do mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução mediante eleição, de acordo com o regimento interno do CMH.

2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

2.1 O processo de seleção das entidades que comporão o Conselho Municipal de Habitação – CMH, como represente da sociedade civil, se dará por meio de sorteio/eleição:

2.1.1 Primeiro serão sorteadas as entidades titulares representantes da Sociedade Civil;

2.1.2 Após, serão sorteadas as entidades suplentes representantes da Sociedade Civil, observando-se a ordem do sorteio;

3. DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES AO PROCESSO DE SELEÇÃO

3.1 A habilitação das entidades no processo de seleção será feita de acordo com os requisitos deste regulamento e dentro do seguinte cronograma:

3.2 Período de inscrição: da data da publicação até o dia 29/10/2023 (Sexta-Feira);

3.3 Horário de inscrição: das 09hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17hs;

3.4 Local de inscrição: Auditório da Unidade de Controle Social, anexo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Avenida Brasil 119-COC – Cáceres-MT;

3.5 Período do sorteio/eleição das entidades, 05/10/2023 das 15hs às 16:30hs, no Auditório conforme o item 1.5.

4. DO REGISTRO/HABILITAÇÃO DAS CANDIDATURAS

4.1 Requerimento de inscrição, dirigido ao presidente da comissão eleitoral solicitando o deferimento da candidatura da entidade processo de seleção, indicando:

4.1.1 O nome completo do representante da entidade que ficará como Conselheiro Titular e Suplente, o número de CFF, o número de telefone, endereço para correspondência e de e-mail;

4.2 Cópia da ata que selecionou o nome dos membros da entidade para compor o Conselho Municipal de Habitação – CMH.

5. COMPETE A COMISSÃO ELEITORAL

5.1 Tomar todas as providências necessárias para a realização no pleito de seleção;

5.2 Rubricar fichas com os nomes das entidades habilitadas;

5.3 Fazer chamadas das entidades presentes;

5.4 Fazer o sorteio;

5.5 Decidir as impugnações quanto processo de seleção objeto do presente edital;

5.6 Lavrar a ata de seleção.

6. DA POSSE DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

6.1 Os representantes titulares da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Habitação – CMH serão empossados no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis após proclamação da publicação do Decreto que nomeia os nomes dos representantes das Organizações da Sociedade Civil titulares selecionados.

7. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

7.1 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Paritária Eleitoral, cujas deliberações obedecerão ao critério da maioria simples;

7.2 Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cáceres, 18 de setembro de 2023.

Letícia de Campos de Paula

Presidente da Comissão Eleitoral – CMH