DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Processo de Seleção de Candidatos ao cargo de Diretor de Unidade Escolar.

A Comissão do Processo de Seleção, nomeado por meio de Portaria 002/2023 SMECDL, faz saber que se encontram as inscrições para o processo de seleção de Professores da educação para a função de Diretor das Escolas públicas da rede municipal de ensino, nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 9.394/1996 – LDB, de 20 de dezembro 1996 considerando os preceitos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 258 de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Santa Helena;

1- Do Edital de Abertura:

1.2 – O Edital de Abertura do Processo de Seleção de Candidatos à função de Diretor escolar estará disponível no dia 19/09/2023, no Portal da prefeitura Municipal de Nova Santa Helena-MT

2– Das inscrições:

2.1 – As Inscrições Estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Desporto, e lazer, no período 20/09 a 26/09/2023, no horário das 7h as 11h e das 13h às 17h.

A inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário, estabelecido no Edital para este fim;

2.2 - Haverá Processo de seleção de Candidatos para as escolas Branca de Neve, e Monteiro Lobato.

2.3 – No ato das inscrições o candidato deverá apresentar e assinar os seguintes documentos.:

I - cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF; II - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral; III - comprovante de endereço; IV - cópia do diploma de graduação e pós - graduação; V cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar; VI - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar; VII - declaração de que não está em processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas; VIII - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva; IX - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; XI - declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva; XII – o participante que já foi Diretor Escolar, declaraçao informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas.

3 – Da formaçao aos candidatos:

3.1- Formação sobre Gestão aos candidatos: participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação, sob orientação da Secretaria de Estado de Educação; com frequencia minina de 75%. da formaçao de Gestores

3.2- As formações acontecerão no dia 02/010 e 03/10/2023, na SMECDL das 7h às 11h.

3.3- O candidato ausente na formação será automaticamente desclassificado do processo, exceto casos de justificativa legal.

3.4- Para os casos de justificativa legal, a comissão do processo de seleção deve delegar sobre nova data que possibilite ao candidato a referida formação.

4- Da apresentação do Plano de Ação à SMECDL:

4.1- O candidato encaminhará Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e lazer, até às 17h do dia 10/10/2023 para avaliação e deferimento.

4.2- O candidato que não apresentar o Plano de ação no prazo estipulado será desclassificado do Processo.

5- Das provas escrita e Psicológicas:

Os candidatos inscritos para a função de diretor escolar para o biênio 2024/2025 deverão realizar prova escrita, composta por 15 questões objetivas, sendo:

a) 05 Questões de cunho Pedagógico, (valor 30 pontos)

b) 05 Questões de cunho Psicológicas, (valor 30 pontos)

c) 05 Questões sobre Legislação em vigor, pertinente à Educação, (valor 40 pontos),

d) A somatória de quantidade de questões corretamente assinaladas. Cada questão será composta por 4 alternativas, devendo o candidato assinalar uma de acordo ao que for solicitado em cada questão.

e) O candidato que não obtiver o mínimo de 60 (sessenta) pontos ficará eliminado do processo.

f) A prova será realizada no dia 23/10/2023, na sala de Reunião da Secretaria de Educação, com duração de 3 horas, com inicio às 8h e término às 11h.

g) O gabarito da prova objetiva e Psicológica será disponibilizado no dia 27/10/2023, no portal da Prefeitura Municipal.

6- Da avaliação Psicológica:

6.1- No dia 24/10/2023 na SMDCDL, no horário das 8h às 11h o candidato à diretor escolar passará por avaliação psicológica realizada por Psicóloga da Secretaria de Assistência Social para análise e verificação do perfil e aptidão para o desempenho da função.

6.2- O candidato que não se fizer presente no horário determinado será desclassificado do processo, exceto os casos de justificativa legal

6.3- Para os casos de justificativa legal, a Comissão do processo de seleção deve delegar sobre nova data que possibilite ao candidato a referida avaliação.

7- Da apresentação ao Plano de Ação Comunidade Escolar:

7.1- A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à Comunidade Escolar será no período de 07/11/2023 e 08/11/2023, no horário estabelecido pelas Unidades Escolares.

7.2- A apresentação da proposta de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em assembleia geral e registrada em Ata com a participação dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidades Escolar, (CDCE) devendo a copia da Ata ser enviada à SMDCDL.

7.3- O candidato que não apresentar a proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcado estará automaticamente desclassificado.

8 – Eleição pela Comunidade Escolar

8.1- O Candidato passará por Votação da Comunidade Escolar; essa votação eleição acontecerá no dia 17/11/2023;

a) No caso de empate dos candidatos na votação;

8.2 – Critérios de desempate:

a) Maior Formação;

b) Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino, comprovado com documentos comprobatórios dos exercícios expedidos pelo RH;

c) Maior idade;

9 – Da Divulgação do resultado:

9.1- A publicação e divulgação do resultado do Processo de Seleção de candidato à função de diretor escolar ocorrerá no dia 27/11/2023 via portal da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena-MT;

10- Da Posso

10.1- Entre os candidatos aprovados, obedecida a lista geral da classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função da Diretor Escolar, que assumira na data do dia 02/01/2024 e Unidade Escolar que cada candidato concorreu, acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, pela Administração Municipal, considerando o calendário letivo em vigência, apresentando:

a) Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da Escola;

b) A transição da função de diretor escolar ocorrerá no dia 02/01/2024, no ato da posso, com a participação do atual diretor, diretor a ser empossado, Representante do CDCE, Equipe da Secretaria de Educação, neste momento e feito o repasse da documentação escolar e relação do patrimônio da instituição.

11- Da Comissão do Processo de Seleção

11.1- Está composta uma Comissão do processo de seleção para conduzir o processo de seleção de candidatos à direção, constituída e homologada pelo Prefeito Municipal, via portaria.

12- Dos Critérios:

12.1- Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores das escolas publicas da rede municipal estão contidas Lei Municipal 051/2001.

13- Das disposições gerais:

13.1- É facultado ao candidato a inscrição por procuração, devidamente autenticada.

13.2- As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

13.3- Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

13.4- Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão do processo de seleção encaminhará a lista com as inscrições deferidas e indeferidas às Unidades Escolares, no Prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

13.5- A inscrição do Candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidos em Decreto

14- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e lazer, ouvida a Comissão do processo de seleção.

14.1- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Desporto e Lazer de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2023.