“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE em caráter provisório, a filha menor MARIA VITÓRIA FERNANDES DREBES”.

A Diretora do PREVIMUNI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o §8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 19 de novembro de 2019, e ainda combinado com os artigos 7º, inciso I, 31, Inciso II e art. 32, inciso II da Lei Municipal nº 963 de 27 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal, e dá outras providências e Anexo III-B da Lei Municipal nº 831/2010, de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de São José do Rio Claro e dá outras providências, reajustado através da Lei 1418 de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora ativa Sra. DAMIANA FERNANDES COSTA, sob a matrícula RE nº 1987 e matrícula previdenciária nº 824, portadora do RG. nº. 1912313-2 SSP/MT e CPF nº. 026.086.011-54, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real, a partir da data do requerimento (22/06/2023), de acordo com o processo administrativo, n.º 2023.07.00000006, a beneficiária a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	RG/CPF da beneficiária	Data de Nascimento	Data Fim	%
MARIA VITÓRIA FERNANDES DREBES	Filha	Jandir Drebes- RG nº 1599109-1 SESP/MT CPF 907.431.991-20	071.242.981-64	21/09/2013	21/09/2031	100

Art. 2º A parcela de pensão da beneficiária temporário MARIA VITÓRIA FERNANDES DREBES, extingue-se na ocasião em que a mesma atingir a maioridade civil.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro- MT, 18 de setembro de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal