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Pref. Matupá

SUMULA: “Dispõe sobre aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2023 e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em deliberação feita na data de 15/09/2023.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando que o PROCAD-SUAS foi instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01 na data de 07/02/2023;

Considerando a Resolução MDS / CNAS nº 96, de 15/02/23;

Considerando a Elaboração e publicação na data de 08/03/23 da Nota Recomendatória do TCE da CPSA Nº 2/2023, direcionada à Gestão Estadual e às gestões municipais;

Considerando a Regulamentação através da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);

Considerando o Repasse dos Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios.

RESOLVEM:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2023, referente o período de execução 1º semestre, conforme Ata Nº12 de 15/09/2023.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Matupá-MT, 18 de Setembro de 2023.

Cleidiane da Silva Osório

PRESIDENTE CMAS

PARECER CMAS

Nº11/2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social analisou minuciosamente na data de 15/09/2023 o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2023 encaminhado pela gestão municipal.

Observou as ações propostas para as famílias inseridas na ação de qualificação cadastral de 2023 e o resultado alcançado. 1.1 - A situação inicial dos Cadastros Unipessoais e a quantidade de Cadastros averiguados (excluídos 13, pendentes 134 e regularizados 56). 1.2 - Monitoramento da situação de Averiguação Cadastral (AVE) do público em Geral no SIGPBF, (excluídos 09, pendentes 21 e regularizados 145). 1.3 – Monitoramento da situação de Revisão Cadastral (REV) do público em Geral no SIGPBF, (excluídos 94, pendentes 14 e regularizados 5). 2 – Ações Propostas para o Público-Alvo da Busca Ativa de GPTE e outros grupos prioritários. 2.1 – Monitoramento do Público-alvo da busca ativa (GPTES e outros grupos prioritários do PROCAD). 3. Utilização dos recursos financeiros do PROCAD-SUAS. 3.1 – Valor total do recurso Federal repassado ao município para execução do PROCAD-SUAS: R$13.562,00. 3.2 – Valor do recurso PROCAD-SUAS utilizado pelo Município: R$401,26. 3.3 – Saldo: R$13.160,74. 3.4 – Descrição do Recurso Financeiro do PROCAD-SUAS utilizado pelo município, (combustível – Vieira e Pizzoli Vieira LTDA, na data de 16/08/2023 no valor de R$401,26 e 4 – cópias dos documentos de monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações anexados ao relatório.

Diante do exposto, resolvem aprovar por unanimidade o Relatório Semestral (1º semestre), de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2023 conforme Ata nº12 de 15/09/2023.

Matupá-MT, 18 de Setembro de 2023.

Cleidiane da Silva Osório

PRESIDENTE CMAS