PORTARIA N. º 13/2023
19 de Setembro de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Sra. Ivania dos Santos Souza”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 89, incisos “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Ivania dos Santos Souza, portadora do RG. n.º 106XXXX – PC/GO, inscrita no CPF n.º 429.XXX.XXX-53, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Nível “07”, Classe “D”, matrícula n.º 578.1, contando com um total de 11.100 dias, ou seja, 30 (trinta) anos e 05 (cinco) meses de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Administração de Planejamento, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 013/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de setembro de 2023, revoga-se disposições contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 18 de setembro de 2023.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal