“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, RELATIVOS AO SERVIÇO DE MEDIÇÃO DA OBRA DA CRECHE CARINHO DE MÃE, ORIUNDOS DO PROCESSO LICITATÓRIO 33/2016”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1° - Esta Lei autoriza o Município de São José do Povo-MT a efetuar o pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, relativos ao Serviço de Medição da Obra da Creche Carinho de Mãe, originados pelo Processo licitatório 33/2016, modalidade Tomada de Preço 02/2016, Contrato 077/2016, Licitada Trindade Engenharia e Construção Ltda-EPP, até o limite estabelecido na medição atestada pelo setor de engenharia.

Artigo 2º- O valor da medição e devido é de R$ 86.878,51.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Artigo 4º - Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do ano de 2023.

1	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
02	PODER EXECUTIVO
02 02	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO
020206	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12	EDUCAÇÃO
12 365	EDUCAÇÃO INFANTIL
12 365	8020 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
12 365	8020 1019 0000 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES DO ENSINO INFANTIL

Artigo 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 18 de Setembro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL