Processo nº 6228/2023

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Presencial – SRP com objeto de “REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE PRIMEIRA QUALIDADE EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIA MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT”.

A empresa Colnimade Com. E Exportação de Madeiras Ltda interpôs recurso em face da decisão do Pregoeiro que a inabilitou para o certame por ausência de comprovação dos quantitativos dos produtos fornecidos apresentados no atestado de capacidade técnica, conforme exigido no inciso I, do item 8.3 do Edital e conforme previsão no artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, alegando, em síntese, que apresentou todos os documentos exigidos e que o pregoeiro exigiu a apresentação de nota fiscal, sem previsão no edital, pretendendo a reforma da decisão com sua habilitação no certame.

A empresa ZF Madeiras Ltda foi notificada e apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente para manter a decisão do pregoeiro.

O pregoeiro manteve sua decisão de inabilitar e desclassificar a recorrente ao fundamento de que solicitou a apresentação da documentação para comprovação da veracidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, usando do dever de diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo, conforme Cláusula 20.1 do Edital e art. 64 da Lei nº 14.133/2021, não tendo sido observada a comprovação, por qualquer documento, mesmo quando apresentado o recurso, capaz de esclarecer se, de fato, a declaração de capacidade técnica apresentado corresponde com o que foi declarado.

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município da manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 108/2023, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pela improcedência do recurso, atestado o acerto do pregoeiro em não aceitar o atestado omisso, quanto aos quantitativos fosse considerado suficiente para garantir a capacidade técnica do recorrente.

Pois bem, o recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido.

Quanto a irresignação do recorrente dos motivos de sua inabilitação e desclassificação, não lhe assiste razão, pois, de fato, não cumpriu com a exigência prevista no item 8.3, I do Edital tendo o pregoeiro o cuidado de verificar que o Atestado de Capacidade Técnica apresentado pelo recorrente na fase de habilitação é omisso em relação à quantidade do produto fornecido, fato que gerou dúvidas sobre a capacidade de fornecimento do produto licitado e, em razão disso, achou por bem em diligenciar, conforme autorizado pela Cláusula 20.1 do Edital e art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e solicitar à parte a comprovação da referida declaração, o que seria realizado facilmente com a apresentação de notas fiscais de fornecimento, sendo que o representante da recorrente, indagado na própria sessão afirmou não as possuir, bem como também não apresentou na fase recursal.

Portanto, conclui-se que não foi solicitada apresentação de documento não previsto no edital, mas verificado em diligência realizada pelo pregoeiro que a recorrente não comprovou satisfatoriamente possuir capacidade técnica conforme exigência editalícia, o que foi levantado pelo pregoeiro e no Parecer Jurídico.

Merece ressalva a afirmativa que consta no Parecer Jurídico de que

“a diligência funciona como recurso indispensável para a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro aproveitarem boas propostas para a administração pública desde que os erros, falhas ou omissões identificadas em planilhas ou documentos apresentados possam ser sanados ou esclarecidos sem violação ao princípio da isonomia entre os licitantes.

Não se trata de uma simples faculdade ou direito da administração, mas de verdadeiro poder-dever do gestor público, posto que não há discricionariedade para decidir fazer ou não a diligência, quando esta se mostrar cabível, sob pena de descartar uma boa proposta e, consequentemente, acarretar prejuízo econômico para o órgão/entidade contratante.”

E a diligência poderá ser feita junto a empresa ou ao emissor do atestado, ficando a cargo da comissão ou do pregoeiro decidir qual a opção será mais rápida.

É bom lembrar que no presente caso a empresa recorrente apresentou documentação omissa como prova de capacidade técnica, tendo sido oportunizado comprovar a alegada capacidade técnica na sessão, com simples apresentação de notas fiscais, documento com valor contratual ou qualquer outra informação que complementasse ou superasse a omissão referente ao quantitativo no atestado, porém, continuou omissa, inclusive na fase recursal.

Já o pregoeiro agiu da mesma forma em relação aos demais licitantes para garantir a isonomia entre eles, diligenciando com a solicitação de apresentação de documentos complementares à instrução do processo e esclarecer suas dúvidas com a finalidade de garantir a melhor proposta e vantajosidade para o município licitante e assegurar que a empresa a ser contratada tenha capacidade de cumprir a futura avença.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Pregoeiro e no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pela IMPROCEDÊNCIA do recurso, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 14 de setembro de 2.023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT