RESOLUÇÃO Nº. 007 de 12 de Setembro de 2023.

Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiro constantes

dos fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito federal

e dos Municípios , provenientes de repasses do Fundo Nacional

de Assistência Social , que foram transferidos para o enfrentamento

da pandemia de COVID-19 , para execução pelos entes federados

até 31 de dezembro de 2023.

O conselho Municipal de Assistência Social representado neste ato por sua presidente, Lei Orgânica da Assistência Social nº8742 07/12/1993 e na Lei Municipal nº0908/2015 no uso de suas atribuições legais resolve:

RESOLVE:

Art. 1º- Aprova a execução dos recursos do Covid 19 para compras de materiais permanentes e consumo a serem utilizados nas Unidades de Atendimentos Cras e Creas , conforme a portaria MDF nº 884 de 10 de Maio de 2023.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Valor Disponivel na conta : 4099-1 conta corrente:17362-2

Valor: 27.278,93

Valor total dos Gastos: 27.261,24

Saldo na Conta:17,69

Valor disponível na conta: 4099-1 conta corrente: 1242-4 LC 173 – Valor: 18.448,61

Valor total dos gastos: 8.021,73

Saldo na Conta: 10.426,88

Apiacás-MT, 12 de Setembro de 2023.

Daniela Mara Gomes

CPF: 001.926.893-98

Presidente CMAS/PBF