Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO

GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha

Poder:	06	Secretaria Mun. de Saúde
Orgão:	02	Fundo Municipal de Saúde
Função:	10	Saúde
SubFunção:	301	Atenção Básica
Programa:	0079	Saúde da Família

Projeto/Atividade: 2116 Manutenção Encargo Saúde – Emenda Parlamentar Dep. Nininho Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.632 Valor: R$ 200.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos do excesso de arrecadação dos Recursos vinculados a emenda parlamentar do Deputado Estadual Nininho, conforme Termo de Compromisso nº 217-2023 do Fundo Estadual de Saúde e Portaria n° 131/2023/GBSES, conforme assim descrito no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fontes de recursos.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

FRANSCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL