PORTARIA N.º 030/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. Vera Lucia de Souza Silva”.

O Diretor Executivo Interino do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Vera Lucia de Souza Silva, portadora do RG n.º 826.601 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 523.383.471-53 e Título de Eleitor n.º 141222818/64, Zona “041”, Seção “0002”, efetiva no cargo de Assistente Legislativo, Nível “32”, Classe “A”, lotada na Câmara Municipal de Araputanga, com matricula n.º 0004, contando com um total de 11.503 dias, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2023-09-00001 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 01/09/2023, revogadas as disposições em contrárias

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 18 de setembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretora Executiva Interino

Previara

HOMOLOGO:

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER

Presidente da Câmara Municipal