DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONCEDIDO PELO SERRAPREV NO ÂMBITO DOS PODERES E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº084/SERRAPREV/2023, que “Dispõe sobre a modalidade de empréstimo consignado no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra – SERRAPREV”;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 31.623/2023 – 1Doc;

DE C R E T A:

Art. 1º Os Poderes e Órgãos do Município de Tangará da Serra, responsáveis pelo pagamento dos servidores, aposentados ou pensionistas, no caso destes realizarem consignações oriundas de empréstimos consignados concedidos pelo SERRAPREV, deverão repassar a este, imediatamente, após o pagamento das respectivas remunerações e proventos, os valores retidos, quando os créditos não puderem ser efetuados de forma simultânea ao processamento das respectivas folhas de pagamento.

§ 1º Caso os Poderes e Órgãos descritos no caput não repassarem os valores das prestações dos empréstimos:

I – o SERRAPREV deverá comunicar-lhes, imediatamente, efetuando a cobrança dos valores;

II –incidirá sobre o valor devido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1%, sem prejuízo das sanções administrativas e penais a que estarão sujeitos os responsáveis;

III – serão vedadas novas concessões de empréstimos aos servidores, aposentados e pensionistas do Poder ou Órgão que não efetuou o respectivo repasse.

§ 2º Os Poderes e Órgãos descritos no caput, responsáveis pelo pagamento da remuneração ou provento aos servidores, aposentados ou pensionistas que contraíram o empréstimo consignado, serão solidariamente responsáveis perante o SERRAPREV, por valores a ele devidos, em razão de contratações de empréstimos que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados;

§ 3º Os Poderes e Órgãos descritos no caput, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos empréstimos ao SERRAPREV, durante o período relativo à inadimplência do repasse dos valores, devidos em consignação, em caso de mora no pagamento das remunerações ou proventos por elas realizadas diretamente ou decorrente de falta de transferência dos recursos, para cobertura da insuficiência financeira do SERRAPREV, da qual dependa o recebimento dos proventos oriundos dos empréstimos realizados.

Art. 2º Os servidores, aposentados e pensionistas que realizarem o empréstimo consignado junto ao SERRAPREV, em caso de exoneração, demissão, cessação do vínculo ou do benefício, bem como, em casos de afastamentos, sem manutenção da remuneração mensal, antes do término da amortização do empréstimo, terão suas verbas rescisórias ou decorrentes da perda de vínculo, retidas para a quitação do saldo devedor líquido do empréstimo.

§ 1º Na hipótese da insuficiência destes recursos, deverá o servidor, aposentado e pensionista quitar, integralmente, o respectivo débitojunto ao SERRAPREV.

§ 2ºCaso não seja possível a quitação de que trata o caput deste artigo, ressalvada disposição contratual em contrário, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor, aposentado e pensionista autorizar o débito em conta-corrente ou efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente ao SERRAPREV, conforme mecanismos a eles disponibilizados.

Art. 3º No caso de inviabilidade do desconto na remuneração, proventos, pensões ou verbas rescisórias, em folha de pagamento, o servidor, aposentado e pensionista autoriza o débito, em sua conta-corrente, no que concerne ao empréstimo consignado.

Art. 4º Os descontos referentes aos empréstimos consignados, devidamente autorizados, terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza, que venham a ser autorizados posteriormente.

Art. 5º Até o integral pagamento do empréstimo, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência do SERRAPREV.

Art. 6º Os Poderes e Órgãos do Município de Tangará da Serra, responsáveis pelo pagamento do servidor, aposentado e pensionista que realizarem o empréstimo consignado, deverá informar, previamente, ao SERRAPREV a ocorrência das situações descritas no presente Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Secretária Municipal de AdministraçãoSecretária Municipal de AdministraçãoSecretária Municipal de AdministraçãoSecretária Municipal de Administração