Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Nº 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o contido no § 1º, do Art. 11, da Instrução Normativa Nº 08/2022-SSAAP;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 35/2023-SSAAP, cujo objeto é a aquisição de unidade automática de preparo de polímero em pó, para atender as necessidades da autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Engenheira Química, Sra. THAÍS CRISTINA COUTO HURTADO, nomeada para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria N° 58/2019 de 03 de dezembro de 2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 04 de dezembro de 2019, para exercer a titularidade na fiscalização do Contrato Nº 35/2023-SSAAP.

Art. 2º. Designar O Assessor Técnico Operacional, Sr. MAURI QUEIROZ DE MENEZES JUNIOR, nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio do Decreto Nº 102/2023 de 01 de fevereiro de 2023, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 03 de fevereiro de 2023, para a condição de suplente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de setembro de 2023.

Cáceres/MT, 13 de setembro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo