REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Municipal n° 1868, de 15 de março de 2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal; II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; III. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos; IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 339/06; VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06; VIII. Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, (de acordo com o art. 26 da Lei 14.113/2020) cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos; IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino; X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice- presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06; XI. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Medida Provisória nº 339/06. XII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;

§ 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB será composto dos seguintes representantes:

I. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II. 2 (dois) Representantes Indicados pela Secretaria de Educação; III. 2 (dois) Representantes dos Professores da Educação Básica Pública Municipal; IV. 2 (dois) Representantes das Escolas do Campo; V. 2 (dois) Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais; VI. 2 (dois) Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais; VII. 4 (quatro) Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal; VIII. 4 (quatro) Representantes das Organizações da sociedade Civil; IX. 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública; X. 2 (dois) Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública –

Indicados pela Entidade de estudantes secundaristas;

XI. 2 (dois) Representante do Conselho Tutelar;

§ 1º. Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.

§ 2°. A cada membro titular corresponderá um suplente.

§ 3°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§ 4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

§ 5°. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 6º. São impedidos de integrar o Conselho:

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais; II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III. Estudantes que não sejam emancipados; IV. Pais de alunos que: a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4°. O Suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I- Desligamento por motivos particulares; II- Rompimento do vínculo com a Instituição/ segmento representado, previsto nos incisos do Art. 3° deste Regimento Interno, e III- Situação de impedimento, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento responsável indicará novo suplente.

§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, descrita no anterior, a instituição ou segmento indicará novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

Art. 5°- É vedado ao Conselheiro:

I- Atentar contra a ética, a moral e o decoro; II- Prejudicar deliberadamente a reputação dos outros Conselheiros; III- Ser conivente com erro ou infração a este Regimento; IV- Falsear deliberadamente a verdade ou basear-se na má fé; V- Divulgar as discussões realizadas no Conselho antes de decisão oficialmente publicada; VI- Alterar ou derrubar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; VII- Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de suas atividades, em benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros; VIII- Permitir ou concorrer para que interesse particulares prevaleçam sobre o interesse público.

Art. 6°- O Conselho do FUNDEB sempre que julgar conveniente, poderá:

I- Apresentar, ao Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II- Convocar o secretário de Educação ou servidor do órgão equivalente, por decisão da maioria de seus membros, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III- Requisitar ao Poder Executivo municipal cópia de documentos referentes a- Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b- Folhas de pagamentos dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c- Documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o Art. 8° da lei federal n° 14.113/2020; d- Outros documentos necessários ao desempenhar suas funções; IV- Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a- O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo/FNDE; b- A adequação do serviço de transporte escolar; c- A utilização em benefícios do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo/FNDE. DO FUNCIONAMENTO

Das reuniões

Art.7º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 8º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

§1º. A reunião não será realizada se o quórum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§2º. Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum.

§3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

§4º As reuniões ocorrerão em horário comercial e/ou funcionamento dos órgãos público municipal.

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 9º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II. Comunicação da Presidência; III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião. Das decisões e votações

Art. 10. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 11. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 12. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 13. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

Da presidência e sua competência

Art. 14. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 15. Compete ao presidente do Conselho:

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV. Dirimir as questões de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de

urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele. Dos membros do Conselho e suas competências

Art. 16. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do artigo 24 da Medida Provisória n° 339/06:

I - Não será remunerada; II - É considerada atividade de relevante interesse social; III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 17. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.

Art. 18. Compete aos membros do Conselho:

I. Comparecer e participar das reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Participar das reuniões do Conselho; III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho; IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 20. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 21. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art.22. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 23. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

ART-26. Este regimento entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, 11 de setembro de 2023.

Maria Lucia Ferreira de Freitas

Presidente do CACS-FUDEB