“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Doralice Silva Bezerra”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 68, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 719/2019 de 14/10/2019 que rege a Previdência Municipal; e Lei nº 825 de 04/08/2023 que dispõe sobre a revisão geral a remuneração dos servidores efetivos regidos pela Lei º 730/2020;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição M = "M" "" "" a Senhora Doralice Silva Bezerra, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0766361-7 SEJUSP/MT e CPF nº 487.698.271-68, servidora M = "M" "efetivo" "efetiva" efetiva no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Classe “B”, Nível “09”, M = "M" "lotado" "lotada" lotada na Secretaria de Saúde, com carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 32 , contando com 30(trinta) anos e 03 (três) dias de tempo de contribuição;com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº 2023.04.00012P, a partir da data de 11/09/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 11de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 18 de setembro de 2023.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal