RESOLUÇÃO N.° 09/CMAS/2023 Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(hum) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT ¨.

O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, do Município de São José do Rio Claro - MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.320 de 22 de julho de 2021;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 15 de setembro de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(hum) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São José do Rio Claro, 18 de setembro de 2023.

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Claudieli Cristina Sirico

Presidente CMAS