Lei nº 844, de 18 de Setembro de 2023

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 817/2022, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

1 - Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos 18 dias do mês de Setembro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal