Lei nº 845, de 18 de Setembro de 2023

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto atividade ao orçamento corrente no valor de R$ 37.140,00 (trinta e sete mil, cento e quarenta reais).

Órgão:	12– SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA
Função:	13 – CULTURA
Subfunção:	392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa:	6050 – DIFUSÃO CULTURAL
Proj. Atividade	2XXX – ENCARGOS COM PROGRAMA PAULO GUSTAVO
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA...............R$ 26.500,00
Fonte R/Detalhamento	1.715
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA...............R$ 10.640,00
Fonte R/Detalhamento	1.716

Art. 2º - O Crédito aberto, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação parcial de dotações, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo a ficha orçamentária:

546- 2098-339036.00 R$ 34.800,00

547- 2098-339036.00 R$ 2.340,00

Total R$ 37.140,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de Setembro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal