​LEI Nº 828/2023- Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias

20 de Setembro de 2023

Pref. Luciara

LEI Nº 828/2023

De 14 de Setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 810/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIO

Função

04

ADMINISTRACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

0002

GESTAO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade

2019

MANUTENCAO ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRACAO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS

1.500.0000000

25.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Parcial ou Total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Unidade

001

GABINETE DO SECRETARIO

Função

04

ADMINISTRACAO

Sub-Função

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

0002

GESTAO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade

2019

MANUTENCAO ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRACAO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

1.500.0000000

25.000,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 796/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 14 de Setembro de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

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