Autoria: Poder Legislativo Lei Complementar nº 003/2023.

DATA: 19 de setembro de 2023.

SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N° 770/2011, CRIANDO E ALTERANDO CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Marcelândia o seguinte cargo efetivo, referência CE-05, que passará a integrar o quadro dos Cargos Efetivos, Anexo III, da Lei nº 770/2011:

VAGAS	FUNÇÃO	HORAS	REQUISITO	REFERÊNCIA
01	Assessor Jurídico	40	Nível Superior	CE-05

Art. 2º - Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Marcelândia os seguintes cargos em comissão, que passarão a integrar o quadro dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração, Anexo IV, da Lei nº 770/2011:

Vagas	Funções	H/Semana	Requisitos	Ref.
01	Encarregado de Limpeza	40	Nível Fundamental	CC – 01
02	Encarregado de Vigilância	40	Nível Fundamental	CC – 01

Art. 3º - Fica criada a referência CE-05 que passará a integrar o Quadro de Salários de Cargos Efetivos, Anexo V, da Lei nº 770/2011.

Parágrafo Único – A remuneração inicial da referência CE-05 será a mesma da referência CC-06, constante do Anexo VI da Lei nº 770/2011, com as progressões estipuladas naquela lei, para os cargos efetivos.

Art. 4º - O cargo efetivo de Agente Administrativo, constante do Anexo III, da Lei nº 770/2011, passa a se chamar Técnico Administrativo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 19 de setembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL