LEI Nº 641/2023

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

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O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 9.691.846,10 (Nove milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

07 - S.M de Obras e Serviços Urbanos

07.001.26.782.0008 - Modernizar a Gestão Municipal

07.001.26.782.0008.10084 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais.

Fonte: 1.700.0000 - Convênios e Instrumentos Congêneres da União.........R$ 9.691.846,10

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pesssoa Juridica......................R$ 9.691.846,10

Total a ser adicionado......................................................................R$ 9.691.846,10

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, em consonância com os seguintes recursos:

I - Convênio MAPA nº 941701/2023.....................................R$ 9.691.846,10

Total Recursos Excesso/Tendência................................................R$ 9.691.846,10

Art. 3º - Os créditos autorizados no art. 1º, poderão ser abertos, via decreto, de acordo com os montantes de repasses financeiros programados para o exercício corrente, oriundos do convênio correspondente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, 18 de setembro de 2023

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal