LEI Nº 1829, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
20 de Setembro de 2023
(Projeto de Lei nº. 1808, de 13 de setembro de 2023 – do Executivo)
“Autoriza alterar o Art. 15° da Lei de Diretrizes Orçamentárias N° 1758 de 23 de setembro de 2022, na forma que específica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, 01 (uma) instituições especificadas:
Art. 15°. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis:
I- Empaer;
II- Policiais Civil e Militar;
III- Indea;
IV- Sema;
V- Tribunal Regional Eleitoral;
VI- Tribunal Regional do Trabalho;
VII- Ministério Público;
VIII- SEFAZ;
IX- IBAMA;
X- Consórcios Públicos Legalmente Constituídos;
XI- Associação Pestalozzi;
XII- Lar da Criança;
XIII- Associação Rádio Cultura Siriema;
XIV- AMA – Associação dos Municípios do Araguaia;
XV- AMM – Associação Matogrossensse dos Municípios;
XVI- CNM – Confederação Nacional dos Municípios;
XVII- COSEMS – Conselho Estadual de Secretários de Saúde;
XVIII- Instituto Lions da Visão;
XIX- Hospital de Câncer de Mato Grosso;
XX- INCRA/MT;
XXI- Undime – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
XXII- Associação Desportiva de Água Boa;
XXIII- Expovale;
XXIV- Associação dos Amigos de Água Boa;
XXV- Conselhos Deliberativos; e
XXVI- Associação de Pais e Mestres.
XXVII – Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE
XXVIII – Associação Comercial e Empresarial de Agua Boa
XXIX – Lar dos Idosos São J. Batista
XXX – Associação Beneditina da Providencia - ABENP
XXXI – Associação dos Policiais Civis da Regional de Água Boa
XXXII – Associação dos Militares do Médio Araguaia – AMMA
XXXIII – Secretária de Estado de Segurança Pública
XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa – MT
XXXV – Associação Crista em Unidade de Água Boa – MT - ACEUAB
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de setembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças