DECRETO Nº 446, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
20 de Setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts. 7º e 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade do SAMAE, crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC.NAT. DESP. | CÓD.NAT.DESP | VALOR | ||
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO | 1160 | |||||
1160 | Outros Serviços de Terceiros-PJ | 4.4.90.39.00 1.1.501.00000 | R$55.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$55.000,00 | |||||
(CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) | ||||||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilha abaixo:
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC.NAT. DESP. | CÓD.NAT.DESP | VALOR | ||
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | 1161 | |||||
1161 | Outros Serviços de Terceros-PJ | 4.4.90.39.00 1.1.501.00000 | R$55.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$55.000,00 | |||||
(CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) | ||||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Marcos Scolari
Diretor Geral - Samae
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração