RESOLUÇÃO 006/2023

Dispõe sobre a Reprogramação de saldo financeiros constantes dos fundos da Assistência Social

Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes do

Fundo Nacional De assistência social, que foram transferidos

para enfrentamento da Pandemia de Covid – 19,

para execução pelos entes federados.

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 956/2021, em Reunião realizada no dia 12 de Setembro de 2023, conforme a Ata nº 008/2023.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Reprogramação de saldo financeira constantes dos fundos da Assistência Social Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes do Fundo Nacional De assistência social, que foram transferidos para enfrentamento da Pandemia de Covid – 19,para execução pelos entes federados.

Art. 2° Aprovar a utilização do recurso reprogramado com aquisição de materiais permanentes.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Colniza-MT, aos 18 de Setembro de 2023.

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Eliete Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social