“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 556.818,40 (quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos).

Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:

Órgão:	05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa:	1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade:	2.039 – OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita		(1.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal	556.818,40

Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.207, de 11 de setembro de 2023.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 18 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres