PORTARIA N° 376, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Substituir o Servidor responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 014/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços-ARP 014/2023 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Servidora anteriormente nomeada, JAQUELINE PATRICIA DE LIMA, teve seu contrato do cargo anteriormente ocupado rescindido, não fazendo mais parte do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir pela Servidora abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 014/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 12.889.035/0001-02; DIMASTER COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 02.520.829/0001-40; CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 03.652.030/0001-70; FORCE FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 39.749.232/0001-82; A. G. KIENEN & CIA LTDA, CNPJ: 82.225.947/0001-65; FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 40.724.582/0001-73; M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 28.387.424/0001-70; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA,CNPJ: 67.729.178/0004-91; PRO-REMEDIOS DIST DE PROD FARM E COSM EIRELI, CNPJ: 05.159.591/0001-68; SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELILI, CNPJ: 06.065.614/0001-38; MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, CNPJ: 09.676.256/0001-98; C.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 26.457.348/0001-04; FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 25.034.906/0001-58; LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 34.223.536/0001-98 e CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS – EIRELI, CNPJ: 23.228.076/0001-74:

1- GLEYSSE DE SOUZA NUNES

CPF: 030.***.***-48

CARGO: Farmacêutica.

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário, especificadamente a Portaria 191 de 16 de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 19 de setembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal