PORTARIA N° 377, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Substituir o Servidor responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 036/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços-ARP 036/2022 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Servidora anteriormente nomeada, JAQUELINE PATRICIA DE LIMA, teve seu contrato do cargo anteriormente ocupado rescindido, não fazendo mais parte do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir pela Servidora abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 036/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI, CNPJ nº 25.279.552/0001-01; FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 40.724.582/0001-73; L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ nº 35.250.918/0001-73 e LIFE CENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 21.227.039/0001-16.

1- GLEYSSE DE SOUZA NUNES

CPF: 030.***.***-48

CARGO: Farmacêutica.

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário, especificadamente a Portaria 395 de 14 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 19 de setembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal