DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA RURAL – PNHR, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.623/2023 E PORTARIAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.° 1.679 de 08 de fevereiro de 2007, reunidos em convocação extraordinária na data do dia 19 de setembro de 2023 e registrada na ata nº 002/CMHIS/2023.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar os critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural – PNHR, nos termos da Lei nº 14.623/2023 e Portarias emanadas do Ministério das Cidades da seguinte forma:

Famílias residentes no município de Barra do Bugres há mais de 05 (cinco) anos na área rural;Família considerada em risco social, conforme definição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;Família – Preferência para mãe solteira com filhos, mulher solteira arrimo de família com dependente sob seus cuidados e viúva, pague aluguel ou more em regime de coabitação e imóvel cedido;Família com área não superior a 50 (cinquenta) hectares.

Art. 2° - Essa Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Barra do Bugres - MT, 19 de setembro de 2023.

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DIVA ONOFRE DA SILVA

Presidente em exercício do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS

Barra do Bugres - MT