DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Institui Comissãode SINDICÂNCIA Nº 001/2023, com a finalidade de apurar fatos referentes ao acidente de trânsito mencionado no Boletim de Ocorrência nº 2023.152369/Polícia Judiciária Civil, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que as informações registradas no Boletim de Ocorrência nº 2023.152369 informa a ocorrência de trânsito envolvendo veículo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta de Placas OBS 5114;

CONSIDERANDO o recebimento de Requerimento de Indenização apresentado pela vítima do acidente, V.O.M, através do qual foi requerido à Prefeitura Municipal o ressarcimento de possíveis prejuízos ocorridos em função do referido acidente de trânsito;

CONSIDERANDO o disposto no art. 219 da Lei Municipal nº 75/1998;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Comissãode Sindicância para apurar de fatos com vistas a averiguar as possíveis responsabilidades do Município e do condutor do veículo envolvido no acidente, quanto à necessidade indenização da vítima do acidente de trânsito registrado no Boletim de Ocorrência nº 2023.152369, e nomear os Servidores Municipais Inácio Vilarinho Filho, Edilson Peres Gonçalves e Rejane Oliveira Horta Santos para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos com vistas a apurar se o acidente foi provocado, ou não, por ação culposa do servidor municipal que conduzia o veículo no momento do acidente, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 30 (sessenta) dias.

Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 19 de setembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.