INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Senhor José Lair Zamoner, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando:

Considerando, a solicitação encaminhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, datada de 10 de agosto de 2023, onde relatam irregularidades no exercício funcional da conselheira Ivete Gonsatto Baldo.

Considerando, que o artigo 37 da Lei Municipal nº 949/2023 Descreve os deveres dos conselheiros tutelar.

Considerando, que o artigo 44 da Lei Municipal nº 949/2023 determina as atribuições dos conselheiros Tutelares.

Considerando, que o artigo 59 da Lei Municipal nº 949/2023 que fala das vedações dos membros do conselho Tutelar.

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

RESOLVE:

Art.1º - DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n.° 001/2023, para apuração de suposta irregularidade administrativa funcional da conselheira, especialmente pela não observância dos deveres previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) e juntamente com a Lei Municipal 949/2023, no artigo 7º, parágrafo 2º, art. 37 inciso III, IX e XIII, art. 39, art. 44, inciso VI e art. 59 inciso X, atribuído a conselheira Ivete Gonsatto Baldo, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar eletivo admitida aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dois.

Art.2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores, Kezia Justino dos Santos, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, que presidirá o processo; Claudia Viviane Pereira Bezerra, ocupante do cargo de Assistente Social e Gilvanete Casali Machado ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art.3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art.4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 19 de setembro de 2023.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal