Trata-se de requerimento de revisão de cálculo de ITBI, cujo imóvel foi objeto de adjudicação em juízo, proposto por Edmir José Sia, protocolado no dia 12/09/2023.

Alega o interessado, em síntese, que adquiriu o imóvel em adjudicação, pelo valor de R$13.399.761,86, e que por força da Lei Complementar 79/2022, deve este valor prevalecer para base de cálculo do ITBI.

O ITBI em questão, foi lançado no valor de R$49.385.865,00 e tem por objeto um imóvel rural com área total de 987,7173 hectares, explorado em sua totalidade por lavouras temporárias, situado na região de Deciolândia, em Diamantino-MT, valor este atribuído pela Fazenda Pública Municipal a título de valor venal em condições normais de mercado, valor balizado após consultas com 3 pessoas aleatórias que trabalham no ramo do agronegócio e imobiliário, na forma do Art. 148 do CTN:

“Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”

O Lançamento foi gerado e cientificado o Contribuinte pessoalmente por meio do Whatsapp, (53) 9 9167-7120 no dia 02/08/2023, sendo o mesmo contato que fez a solicitação do referido lançamento, bem como solicitou que fosse parcelado 06 vezes, ciente de que a Guia de Informações apenas é emitida após a quitação.

Após realizado todo o procedimento administrativo concernente ao Lançamento do tributo, o Contribuinte veio requerer a revisão do tributo invocando a Lei Complementar 79/2022, que alterou o Art. 13 da Lei Complementar 44/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – Na Arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor pago.”

Ocorre que, o referido dispositivo suscita uma questão de vício de inconstitucionalidade na sua parte final, justamente onde cria exceção da base de cálculo do tributo para adjudicação de bens imóveis, por força do Art. 146, III, a, da CF:

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

(...)”

Desse modo, o Fiscal Tributário Nível Superior que subscreve o presente, atuando no interesse público, em prol da arrecadação municipal, descartou no caso concreto a aplicação da Lei Complementar 79/2022, vigente no Município,atendendo ao comando Constitucional suprascitado, porquanto a Lei Complementar que traz a regra geral do ITBI nacionalmente, é a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional (recepcionada com status de Lei Complementar pela CF/88, sem olvidar que na CF/67 já havia sido recepcionada com esse mesmo status, discussão superada no cenário doutrinário e pacífica nos Tribunais Superiores), que dispõe em seu Art. 38:

“Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.”

Vale destacar, que a Adjudicação é instituto distinto do Leilão e da Arrematação, previstos no mesmo dispositivo da referida legislação complementar municipal, sendo que os dois últimos prevalecem como exceção na forma da base de cálculo, questão já apreciada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp n. 2.525/PR, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027.

II - Na arrematação extrajudicial, in casu, que se origina do inadimplemento relacionado à alienação fiduciária, não é necessário o ajuizamento de processo de execução, todavia isso não desnatura o conceito de valor venal, para os fins do art. 38 do CTN, ou seja, o valor deve ser aquele do direito transmitido, aquele obtido no leilão, independentemente do valor da avaliação do imóvel pela municipalidade, isso porque a base de cálculo do tributo deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica. Precedente: REsp n. 1.803.169/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019.

III - Recurso especial provido.Observa-se, portanto, que da pretensão do interessado não ocorre fato gerador de ITBI à luz da legislação pertinente, sendo que a sua cobrança ensejaria inclusive bis in idem, porquanto já houve o pagamento do imposto à época em que o imóvel foi adquirido, ao passo que da operação de cancelamento e abertura de matrícula, a propriedade permanecerá com o Espólio de Benjamim Pereira de Barros.

Ato contínuo, convém asseverar que a referida Adjudicação se deu 10 anos atrás, no exercício de 2013, o valor pago à época, apenas corrigido monetariamente, corresponde hoje à R$ 28.651.657,45 (vinte e oito milhões e seiscentos e cinquenta e hum mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), diga-se de passagem, uma vez que o Contribuinte não levantou a discussão acerca dos valores, e inclusive o próprio Contribuinte reconheceu o valor atribuído pela Fazenda Pública, uma vez que efetuou o pagamento da primeira parcela (até a presente data).

Pelo exposto, bem como considerando a juridicidade acerca da matéria, opina-se pelo indeferimento, mantendo-se o lançamento 1381421/2023 integralmente, salvo melhor juízo.

É o parecer.

Diamantino-MT, 13 de Setembro de 2023

Pedro de Almeida Calvo

Fiscal Tributário de Nível Superior

Mat 6226-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de Requerimento de revisão de cálculo de ITBI, formulado pelo Contribuinte Edmir José Sia, cuja intenção é pagar o imposto conforme o valor pago na adjudicação do imóvel, a saber R$ 13.399.761,86.

O ITBI objeto da questão, teve seu lançamento considerando a base de cálculo o valor venal

Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento jurídico tributário pertinente.

Da análise do parecer fiscal apresentado pelo Sr. Pedro de Almeida Calvo, verifica-se fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para indeferir o requerimento do contribuinte, mantendo-se integralmente o lançamento 1381421/2023.

Dê-se ciência ao contribuinte.

Publique-se.

Diamantino-MT, 13 de Setembro de 2023

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda