LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
20 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providencias;
OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Marcio Conceição Nunes de Aguiar, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 996/2022, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUN. ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL | |||
| Unidade | 001 | FUNDO MUN. ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| Subfunção | 244 | ASSISTENCIA COMUNITARIA | |||
| Programa | 0007 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Projeto/Atividade | 1081 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E VEICULOS. | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.706.0000000 | 13.482,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| Unidade | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Subfunção | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0007 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Projeto/Atividade | 1032 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.706.0000000 | 140.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 03 | DIVISÃO DE SERV. URBANOS E TRANSPORTES | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | |||
| Programa | 0004 | SERVIÇOS INFR. URBANA E RURALA COM QUALIDADE | |||
| Projeto/Atividade | 1013 | CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS. | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.706.0000000 | 200.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| Unidade | 03 | DIVISÃO DE SERV. URBANOS E TRANSPORTES | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Subfunção | 452 | SERVIÇOS URBANOS | |||
| Programa | 0004 | SERVIÇOS INFR. URBANA E RURALA COM QUALIDADE | |||
| Projeto/Atividade | 1022 | CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL. | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.706.0000000 | 96.518,00 | ||
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA MUN. TURISMO E MEIO AMBIENTE | |||
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 23 | COMERCIO E SERVIÇOS | |||
| Subfunção | 695 | TURISMO | |||
| Programa | 0015 | TURISMO SUSTENTAVEL | |||
| Projeto/Atividade | 1055 | REQUALIFICAÇÃO EMERGENCIAL DA ORLA DO RIO ARAGUAIA. | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.706.0000000 | 50.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação de transferência Especial, (Orçamento Geral da União), Deputada Federal - Rosa Neide.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 995/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de setembro do ano em curso.
Gabinete do Prefeito Estado De Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte três.
Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal