LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”;

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 996/2022, no valor de R$ 75.273,38 (Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Fonte Descrição Valor (R$)

1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR 75.273,38

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências de Complementação VAAR da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, prevista no Art. 14 de Lei Federal nº 14.113/2020 cumulado com dispositivo legal 212-A da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 995/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal