LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”;

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 996/2022, no valor de R$ 629.100,00 (Seiscentos e Vinte e Nove Mil e Cem Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS
Função	28		ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção	843		SERVICO DA DIVIDA INTERNA
Programa	0001		GESTAO, MANUTENCAO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Atividade	2013		AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA – PARCELAMENTOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.6.90.71.00.00.00		PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADA RESGATADO		1.500.0000000	629.100,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS
Função	99		RESERVA DE CONTINGENCIA
Subfunção	999		RESERVA DE CONTINGENCIA
Programa	9999		RESERVA DE CONTINGENCIA
Atividade	9999		RESERVA DE CONTINGENCIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
9.9.99.99.00.00.00		RESERVA DE CONTINGENCIA		1.500.0000000	629.100,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 995/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal