DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – MT

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS por 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 19 de setembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL