PORTARIA N.º 7.287/2023.

Determina a instauração de Processo Administrativo, conforme Lei Municipal n.º 1.963/2020 e Lei Federal n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e institui Comissão Processante para apurar eventual responsabilidade de pessoas jurídicas participantes de procedimento licitatório realizado pelo Município de Juína-MT, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal n.º 1.963/2020 e Lei Federal n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), e:

CONSIDERANDO que foi identificada irregularidades ocorridas no Processo Administrativo n.º 337/2023, na modalidade Tomada de Preços n.º 022/2023, dando conta que a empresa VN CONSTRUÇÕES – CNPJ nº 36.049.653/0001-02 utilizou-se indevidamente do benefício de ME e EPP por criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública, além de declarar em seu Contrato Social endereço diverso do real;

CONSIDERANDO as informações constantes do procedimento licitatório foi identificado que as empresas AVIN CONTRUTORA LTDA - CNPJ nº 41.758.0001-10 e VN CONSTRUÇÕES – CNPJ nº 36.049.653/0001-02, na prática, constituídas no mesmo endereço e atuantes no mesmo ramo de atividade seriam pertencentes ao mesmo grupo econômico;

CONSIDERANDO que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos no tocante a licitações e contratos no sentido de criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, conforme dispõe o art. 5.º, inciso IV, da Lei Federal n.º 12.846/2013;

CONSIDERANDO que em 15 de setembro de 2023 em Decisão Administrativa afastei o benefício concedida a empresa no Procedimento Licitatório, em decorrência da constatação de grupo econômico para fins de burlar as regras de qualificação, como a constituição anual de novas empresas ou a não alteração do enquadramento quando a receita bruta superar o teto legal, infringindo-se, assim, o art. 3º, § 4º da LC nº 123/06;

CONSIDERANDO a existências de indícios de materialidade (frustração do caráter competitivo do certame) DETERMINEI também que seja instaurado o Procedimento Administrativo para fins de oportunizar o contraditório e ampla defesa às empresas envolvidas e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de regência e no Edital;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos noticiados nos autos do Procedimento Administrativo nº 337/2023, na modalidade Tomada de Preços n.º 022/2023, tem-se a necessidade de instaura o processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa com a publicação na imprensa oficial do órgão ou entidade, qualificando a autoridade instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da Comissão Processante, além da descrição dos fatos e o enquadramento legal, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, a fim de verificar se houve ocorrência de lesão à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.963/2020 dispõe que os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na forma da Lei Federal n.º 12.846/2013, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto na Lei Anticorrupção.

CONSIDERANDO que atenta contra o patrimônio público e contra os princípios de administração pública de fraudar e frustrar o caráter competitivo da licitação pública, conforme aplicação do artigo 5°, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846/2013;

CONSIDERANDO, ainda, que é dever da administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, ocorridos no processo licitatório sob sua condução;

RESOLVE:

Art. 1.º Determinar a instauração de Processo de Responsabilização Administrativa – PAR com a finalidade de apurar eventual responsabilidade das empresas VN CONSTRUÇÕES – CNPJ nº 36.049.653/0001-02 e AVIN CONTRUTORA LTDA - CNPJ nº 41.758.0001-10 acerca dos fatos noticiados nos autos do Processo Administrativo n.º 337/2023 na modalidade Tomada de Preços n.º 022/2023, que aponta eventual ato lesivo à administração pública, que atenta contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos no tocante a licitações no sentido utilizar-se indevidamente do benefício de ME e EPP por criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública, além de declarar em seu Contrato Social endereço diverso do real, conforme dispõe o art. 5.º, inciso IV, da Lei Federal n.º 12.846/2013.

Art. 2.º Constituir Comissão Processante composta pelos servidores abaixo, destinada a apurar os fatos acima indicados, além de eventuais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos:

NOMES	CARGO	FUNÇÃO	MATRÍCULA
NATANIEL TOMASINI	Contador Público do Poder Executivo	Presidente	6390
CARLA FRANCENER CARGNELUTTI	Procuradora do Município - PROCON	Secretária	6391
NELSON FERREIRA PANCHESKI	Fiscal de Tributos	Membro	665

Art. 3.º Fica designado a Secretária como substituta do Presidente, nos casos de suspeição e impedimentos legais temporários e ocasionais, bem como nas viagens e ausências, férias, licença e afastamentos previstos e autorizados em Lei, no âmbito do Poder Executivo de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 4.º Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições constantes na Lei Municipal n.º 1.963/2020 e Lei Federal n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Legislação pertinente em vigor, com suas alterações posteriores.

Art. 5.º Deliberar que os membros da Comissão ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções ora designadas e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública Municipal em diligências necessárias às atividades de investigação e esclarecimentos.

Art. 6.º Determino ainda à Comissão Processante, se for o caso, verifique a necessidade de apresentar pedido a autoridade instauradora, EM GRAU DE URGÊNCIA, para fins de determinar a suspensão cautelar de participação das empresas evolvidas em processo licitatórios, notadamente para apurar a existência de indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, conforme dispõe o art. 10, § 2.º da Lei Federal n.º 12.846/2013 e art. 10 da Lei Municipal n.º 1.963/2020.

Art. 7.º Que a Comissão Processante promova a citação das empresas AVIN CONTRUTORA LTDA - CNPJ nº 41.758.0001-10 e VN CONSTRUÇÕES – CNPJ nº 36.049.653/0001-02, na pessoa dos seus representantes legais, para apresentar defesa escrita e especificação de provas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, conforme dispõe o art. 12 da Lei Municipal n.º 1.963/2020;

Art. 8.º A Comissão Especial terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir o processo e apresentar relatórios sobre os fatos e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

Art. 9.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de setembro de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.