PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4.886/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa AGROPEV COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 46.356.151/0001-88, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

1. QUANTO À TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, vale ressaltar que o item 9.1 do edital estabelece o prazo para que qualquer licitante apresente seu recurso em face dos atos praticados no certame:

9.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação.

Partindo dessa premissa, depreende-se do histórico da disputa, que a empresa Recorrente apresentou as razões do recurso administrativo após o término do prazo legal, já que em 05/09/2023 às 19:05, via e-mail, a empresa AGROPEV COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA apresentou sua manifestação de intenção de recorrer, e o recurso fora apresentado somente às 15:11 do dia 14/09/2023, sendo que a data legal a ser cumprida seria 12/09/2023, considerando a redação do DECRETO Nº 089/GP/2023 em seu Art. 2º estabelecer que não se aplica o Ponto Facultativo do dia 08/09/2023 ao Departamento de Licitações, restando clara sua intempestividade.

Art. 2º - O ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais e de interesse público que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, tais como: serviços no Hospital Municipal André Maggi, Postos de Saúde e Farmácia Básica ficam a critério da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, serviço de abastecimento de água, coleta de lixo, Departamento de Licitações e outros que se fizerem necessários. (Grifei)

Os tribunais superiores pátrios têm sido enfáticos ao afirmarem que recurso intempestivo é recurso inexistente, não produzindo efeitos quando não observados o tempo e a forma correta:

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a oposição de embargos de declaração, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se destina. Assim, a oposição intempestiva dos Embargos de Declaração não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece. Encontrado em: 5ª Turma DEJT 26/08/2011 - 26/8/2011 RECURSO DE REVISTA RR 459004420095080001 45900-44.2009.5.08.0001 (TST) João Batista Brito Pereira (grifei)

Preliminarmente, verifica-se a intempestividade do recurso apresentado, não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.

2. DOS FATOS

“A qualificação técnica tem a finalidade de aferir a aptidão técnica do licitante conferindo segurança à Administração Pública de que o mesmo possui pleno conhecimento técnico para a execução do contrato, caso se sagre vencedor do certame.

Neste sentido, Joel de Menezes Niebuhr descreve que a “Administração Pública, ao avaliar a qualificação técnica dos licitantes, pretende aferir se eles dispõem dos conhecimentos, da experiência e do aparato operacional suficiente para satisfazer o contrato administrativo.”

Dentre os documentos arrolados taxativamente pela Lei de Licitações para cobrar dos licitantes para fins de qualificação técnica, existem os atestados de capacidade técnica que estão estipulados no artigo 30, II e § 1º, I, da Lei n. 8.666.

Os atestados de capacidade têm a finalidade de comprovar para a Administração Pública, por intermédio de um documento subscrito por terceiro alheio à disputa licitatória, de que o licitante já executou o objeto licitado em outra oportunidade e a referida execução foi a contento, o que gerará confiança e segurança à Administração licitadora de o aludido licitante possuir expertise técnica.

Marçal Justen Filho enaltece a relevância do atestado ao discorrer que “em todo o tipo de contratação pode cogitar-se da exigência de experiência anterior do licitante como requisito de segurança para a contratação administrativa. Aliás até se pode afirmar que em muitos casos a capacitação técnica operacional se evidencia como a única manifestação de experiência anterior relevante e pertinente.

Convém destacar que a interpretação do artigo 30 no que concerne aos atestados, deve ser cautelosa e primar pela finalidade precípua da exigência, qual seja: a demonstração de que os licitantes possuem condições técnicas para executar o objeto pretendido pela Administração caso venha a sagrar-se vencedor.

Portanto, a apresentação de atestados visa demonstrar que os licitantes já executaram, anteriormente, objetos compatíveis em características com aquele definido e almejado na licitação.

A finalidade da norma é clara: resguardar o interesse da Administração - a perfeita execução do objeto da licitação -, procurando-se, com a exigência de demonstração de capacidade, preservar a competição entre aqueles que reúnam condições de executar objeto similar ao licitado.

A própria Constituição da República assevera no inciso XXI de seu art. 37, in fine, que somente serão permitidas as exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Por todas estas razões, não resta dúvida que os agentes públicos deverão atuar ao examinar os atestados com esteio nos princípios, dentre outros, da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e do formalismo moderado.

Não se devem excluir quaisquer licitantes por equívocos ou erros formais atinentes à apresentação do atestado, até porque, relembrando escólios de Benoit, o processo licitatório não é uma verdadeira gincana ou comédia.

Ao se prescrever que a licitação é um processo administrativo formal nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.666/1993 não significa formalismo excessivo e nem informalismo, e sim um formalismo moderado.

Como dito por Hely Lopes Meirelles, “a orientação é a dispensa de rigorismos inúteis e a não exigência de formalidades e documentos desnecessários à qualificação dos interessados em licitar.”

Nesta mesma linha de afastar possíveis formalismos excessivos nos atestados, o Tribunal de Contas da União tem posicionamento sólido e inclusive determina que havendo qualquer dúvida nos atestados é dever da Administração Pública realizar a competente diligência:

Licitação para contratação de bens e serviços: As exigências para o fim de habilitação devem ser compatíveis com o objeto da licitação, evitando-se o formalismo desnecessário

(...). Ao examinar o assunto, a unidade técnica considerou que a inabilitação, pela razão apontada, denotaria excesso de rigor formal, pois a declaração da empresa eliminada afirmava não haver menores trabalhando em seus quadros. Assim, ainda para a unidade responsável pelo processo, “a partir dessa declaração, o gestor público somente poderia concluir pela inexistência de menores aprendizes. Afinal, menores aprendizes são menores. E como havia sido informada a inexistência de menores trabalhando, não era razoável se depreender que a empresa empregasse menores aprendizes”. Caberia, no máximo, por parte da instituição promotora da licitação “promover diligência destinada a esclarecer a questão, indagando da empresa a utilização ou não de menores aprendizes”, o que não configuraria irregularidade, qualquer que fosse a resposta obtida. Por conseguinte, votou pelo provimento dos recursos de revisão intentados, e, no ponto, pela rejeição das justificativas apresentadas pelos responsáveis envolvidos, levando o fato em consideração para votar, ainda, pela irregularidade das contas correspondentes, sem prejuízo de aplicação de multa, o que foi aprovado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão nº 7334/2009-Segunda Câmara.

(Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 74 do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 2003/2011- Plenário, TC-008.284/2005-9, Rel. Min. Augusto Nardes, 03.08.2011).

“Recomendação a uma prefeitura municipal para que qualifique, em procedimentos licitatórios com recursos federais, as exigências formais menos relevantes à consecução do objeto licitado, estabelecendo nos editais medidas alternativas em caso de descumprimento dessas exigências por parte dos licitantes, objetivando evitar a desclassificação das propostas, visando a atender ao princípio do formalismo moderado e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, sem ferir a isonomia entre os partícipes e a competitividade do certame.”

(Tribunal de Contas da União, item 9.6.1, TC- 002.147/2011-4, Acórdão nº 11.907/2011-Segunda Câmara).

Ecoando a mesma diretriz do Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário tem decidido favorável ao formalismo moderado, evitando excessos:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA COM FORMALISMO EXCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.

1. Recurso especial oposto contra acórdão que concedeu segurança postulada pela empresa recorrida por ter a recorrente desclassificado-a em procedimento de licitação carta convite, ao entendimento de que a CEF teria feito, em seu edital licitatório, exigência com um formalismo excessivo, consubstanciado que a licitante apresentasse, junto com sua proposta,

2. A fim de resguardar o interesse público, é assegurado à Administração instituir, em procedimentos licitatórios, exigências referentes à capacidade técnica e econômica dos licitantes. No entanto, é ilegal a desclassificação, na modalidade carta convite, da proposta mais vantajosa ao argumento de que nesta não foram anexados os manuais dos produtos cotados, cuja especificação foi realizada pela recorrida.

3. Recurso não provido”. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 657.906/CE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04/11/2004, DJ 02/05/2005, p. 199). “ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – FORMALIDADES: CONSEQÜÊNCIAS

1. Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato.

2. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente.

3. Contrato já celebrado e cumprido por outra empresa concorrente, impossibilitando o desfazimento da licitação, sendo de efeito declaratório o mandado de segurança.

4. Recurso provido”.

(Superior Tribunal de Justiça, RMS 15.530/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 294). “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA TÉCNICA. INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta.

2. O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em conta que não houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e rubricas fora do local preestabelecido, o que não é suficiente para invalidar a proposta, evidenciando claro excesso de formalismo. Precedentes.

3. Segurança concedida”.

(Superior Tribunal de Justiça, MS 5.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Primeira Seção, julgado em 11/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 163).

Com efeito, destaca-se que se houver alguma dúvida sobre o atestado, é dever do agente público buscar a verdade material do mesmo ao efetuar material e formalmente uma diligência. Neste raciocínio, vide a decisão abaixo em que o Tribunal de Contas da União determinou ao Pregoeiro a realização de diligência para esclarecer as informações contidas nos atestados de capacidade técnica:

Licitação sob a modalidade pregão: As informações demandadas nos atestados a serem apresentados por licitantes, para o fim de comprovação de capacidade técnica, devem ser dotadas de clareza, sendo que, no caso de dúvidas, cabe ao gestor público valer-se da faculdade contida no § 3º art. 43 da Lei 8.666/1993, promovendo diligências, para saneamento dos fatos, se necessário

(...). Mesmo admitindo, ainda consoante o relator, “que fosse necessária a comprovação da operação simultânea dos 315 PA em uma única instalação física para a aferição da capacidade técnica, não é possível afirmar que isso não ocorreu a partir do que está escrito no atestado em questão”. Nesse ponto haveria, destarte, inferência por parte da (omissis) baseada em interpretação restritiva do texto do atestado. Destacou o relator que “se havia dúvidas a respeito do conteúdo do atestado, caberia ao gestor, zeloso, recorrer ao permissivo contido no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 e efetuar diligência à (...). para esclarecê-las, providência que não foi tomada.” Indevida, portanto, na forma de ver do relator, a inabilitação da empresa, o que levou-o a votar por que se determinasse à (omissis) que adotasse as providências necessárias no sentido de tornar nulos os atos administrativos que inabilitaram e desclassificaram a proposta da empresa, o que foi aprovado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão nº 2521/2003, Plenário.

(Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 73 do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 1924/2011-Plenário, TC-000.312/2011-8, Rel. Min. Raimundo Carreiro, 27.07.2011).

Portanto, a exigência e a demonstração de capacidade técnica por meio dos atestados têm o escopo de resguardar a Administração Pública de que o licitante possui expertise e aptidão técnica, caso seja o vencedor do certame e venha a ser contratado. Neste prisma, os documentos apresentados no envelope de habilitação deverão ser apreciados e interpretados sempre preconizando a teleologia (finalidade) do documento para a consecução do interesse público.

deve-se salientar que, em suma, uma licitação visa a contratação mais vantajosa para a Administração, sempre resguardando a igualdade de condições aos licitantes interessados em participar da disputa. Todos os princípios utilizados neste tipo de procedimento partem dessa máxima.

Sobre o Formalismo moderado, ainda que o certame licitatório, embora tenha natureza formal, deve ultrapassar a burocracia exacerbada e inútil, principalmente porque a finalidade do processo deve ser a eficácia e a eficiência da máquina pública. Sendo assim, não se deve confundir o procedimento formal com o formalismo. Enquanto o primeiro é necessário ao processo e deve ser utilizado em qualquer certame, o segundo trata de exigências inúteis e desnecessárias, que somente prejudicam o andamento do processo e fazem com que a Administração não contrate pelo menor preço, prejudicando ainda a economicidade.

A Corte de Contas já se manifestou acerca da possibilidade de serem priorizados outros princípios que eventualmente se contraponham à legalidade e ao rigorismo formal. Trata-se do Acórdão a seguir elencado:

A observância das normas e das disposições do edital [...] deve ser aplicada mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles os da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa. Diante do caso concreto, e a fim de melhor viabilizar a concretização do interesse público, pode o princípio da legalidade estrita ser afastado frente a outros princípios. TCU – ACÓRDÃO 357/2015 – PLENÁRIO (BRASIL, 2015, grifo nosso).

Portanto, o princípio do formalismo moderado não faz com que a contratação desrespeite o edital da licitação, nem a legalidade, nem a isonomia. Ao contrário, esse princípio respeita todos os outros e prioriza a satisfação do interesse público, da economicidade e da eficiência. Ademais, visando ratificar todo o exposto até aqui, é válido trazer à baila trechos das recentes decisões do TCU acerca do tema:

A vedação à inclusão de novo documento [...] não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. TCU – ACÓRDÃO 1211/2021 – PLENÁRIO (BRASIL, 2021).

Nesse sentido, apesar de a CAT 24097/2021 (peça 64) ter sido emitida em 9/3/2021, esta se refere a “participação do engenheiro químico [...] nos serviços descritos a partir de 3/6/2020, quando foi incluído no quadro técnico da empresa” [...], portanto em momento anterior à realização do certame. TCU – ACÓRDÃO 2443/2021 – PLENÁRIO (BRASIL, 2021).

A vedação à inclusão de novo documento [...] não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deveria ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro mediante diligência saneadora. TCU – ACÓRDÃO 2568/2021 – PLENÁRIO (BRASIL, 2021)

Por fim, como constatado, das oito licitantes, cinco foram inabilitadas pelo descumprimento das alíneas “b” e/ou “c” do item 15.4 do edital [...] outra empresa, foi inabilitada pelo não envio da proposta atualizada com o último lance via sistema em até duas horas (item 15.5.1 do edital), o que denotou, segundo o órgão instrutivo, formalismo exagerado diante do objetivo licitatório da melhor proposta. TCU – ACÓRDÃO 468/2022 – PRIMEIRA CÂMARA (BRASIL, 2022).

Constitui-se excesso de rigor a desclassificação de licitantes por conta de erro formal na apresentação da proposta e da documentação exigida [...] 9.4.1 tornar nulos os atos administrativos que inabilitaram as empresas concorrentes no âmbito do Pregão Eletrônico nº 26/2010, bem como todos os atos deles decorrentes, os quais desclassificaram suas propostas, bem como os que homologaram o certame e adjudicaram o objeto, retornando a avença à fase de habilitação. TCU – ACÓRDÃO 1924/2011 – PLENÁRIO (BRASIL, 2011)

Merece destaque também a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema em sede de Mandado de Segurança:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA TÉCNICA. INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta.

2. O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em conta que não houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e rubricas fora do local preestabelecido, o que não é suficiente para invalidar a proposta, evidenciando claro excesso de formalismo. Precedentes.

3. Segurança concedida. STJ – MS 5869/DF – PRIMEIRA SEÇÃO (BRASIL, 2002, grifo nosso).

Assim, resta evidente a importância desse princípio para a correta condução do certame. Ignorá-lo pode vir a fazer com que o processo seja revogado ou até mesmo anulado, conforme o grau da irregularidade apresentada.”

3. DOS PEDIDOS

“Por todo exposto, para que não se consolide uma decisão equivocada, lembrando o próprio dever de evitar-se o ônus de eventual demanda judicial, a AGROPEV COMERCIO., requer:

a) O recebimento e provimento do presente recurso administrativo, para reformar a decisão administrativa e anular o ato que inabilitou a proposta de preços da empresa recorrente, para o item 27 (sacolas de café), determinando a retomada do processo a partir da fase de habilitação;

b) O encaminhamento do presente recurso administrativo para instância superior, caso este seja julgado improcedente, o que se admite apenas como argumentação, para que então, se proceda a reforma da decisão.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

Em suma, a recorrente alega ter sido inabilitada indevidamente por apresentar uma cópia simples sem menção de quantitativos referente ao Atestado de Capacidade Técnica exigido no instrumento convocatório, afirma ainda, que deveria o pregoeiro em sede de diligência, comprovar a capacidade técnica da empresa devido o atestado apresentado ter sido emitido pela prefeitura municipal de Colniza/MT.

O que de fato ocorreu, é que a empresa deixou de atender os requisitos exigidos no item 8.3, ou seja, não apresentou o atestado que comprovasse o quantitativo fornecido exigido, ou anexado qualquer outro documento idôneo que comprovasse a referida aptidão. Além da ausência de comprovação do quantitativo, deixou de atender o exigido no item 8.16, conforme segue, o que acertadamente foi causa de sua INABILITAÇÃO para o item 27:

8.16. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples legíveis, desde que apresentadas na sessão as originais para conferência pelo (a) Pregoeiro (a), sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet desde que possibilite a averiguação completa pelo (a) Pregoeiro(a). (grifei)

Conforme explícito, o próprio edital prevê as possibilidades de apresentação dos documentos necessários à habilitação. A recorrente optou por apresentar cópia simples do referido atestado, e por ter encaminhado somente os envelopes, sem nenhum representante presente na sessão, foi omissa ao deixar de apresentar o documento original para a conferência pelo Pregoeiro, sendo que posteriormente, se apresentado, seria autenticada pela equipe na sessão, ou até mesmo ser diligente ao ponto de autenticar o referido atestado no cartório competente para que não houvesse qualquer questionamento acerca das suas condições de habilitação.

Não há o que se falar em diligência, visto que a empresa não apresentou a documentação como deveria ter sido apresentada, onde a mesma alega que o documento por ter sido emitido por esta própria prefeitura, deveria ter sido aceito. O fato discutido não é somente a questão da quantidade no atestado que não foi comprovada, pois esta sim, merecia propomoção de diligencia, mas o que de fato provocou a Inabilitação do item 27 para a recorrente, foi a apresentação indevida da cópia simples sem a original para a autenticação pelo Pregoeiro. Não pode o Poder Público tratar de forma diferenciada a recorrente somente por ter no passado forncecido produtos para o município, acatar esse tipo de pretensão inadequada aos procedimentos licitatórios é um risco de macular o certame e prestigiar uma licitante em detrimento das demais, que atenderam a todos os requisitos previstos no Instrumento Convocatório, que caso feito, estaria a Administração infringindo o Princípio da Igualdade, previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/21, in legis:

“DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).” (grifei)

O edital do Pregão Presencial SRP 19/2023 em seu item 8.3, relativo à Qualificação Técnica, estabelece que as empresas interessadas em participar do certame, comprove através do Atestado de Capacidade Técnica, que já tenha fornecido no mínimo 20% dos quantitativos referente aos itens considerados os de maior relevância no aspecto financeiro, ou seja, aquele que representar, pelo menos, 4% (quatro por cento) ou mais do valor do total da licitação, que no presente caso foi determinada tal exigência para os itens ITEM 02- (ADUBO QUÍMICO) ITEM 09- (FERTILIZANTE), ITEM 18- (FUNGICIDA), ITEM 20- (HERBICIDA), ITEM 27- (SACOLAS DE CAFÉ), ITEM 28- (SACOLAS DE MUDA DE CACAU) e ITEM 30- (TELA SOMBRITE).

8.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

I- Apresentar atestados de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante fornecido no mínimo 20% dos quantitativos, semelhantes aos itens considerados os de maior relevância, conforme o art. 67 da Lei 14.133/21, conforme abaixo:

ITEM 02- (ADUBO QUÍMICO);

ITEM 09- (FERTILIZANTE);

ITEM 18- (FUNGICIDA);

ITEM 20- (HERBICIDA);

ITEM 27- (SACOLAS DE CAFÉ);

ITEM 28- (SACOLAS DE MUDA DE CACAU);

ITEM 30- (TELA SOMBRITE).

A recorrente por não ter apresentado tais documentos de habilitação concernentes à sua qualificação técnica na forma estabelecida pelo edital quanto pela legislação de licitações, interpôs o presente recurso de forma meramente protelatória.

Uma vez publicado o edital, a administração deve, obrigatoriamente, seguir as condições ali propostas, não podendo deixar de obedecer as cláusulas que ela mesma redigiu. A própria recorrente admite a aplicação desse princípio ao certame, entretanto, busca combatê-lo mediante aplicação equivocada de outros princípios que regem as contratações públicas.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Como fora já exposto, não pode a Administreação se furtar a obrigação de cumprir as condições que ela mesma definiu para o certame. No caso em tela, para considerar o recorrente vencedor do item 27 (SACOLAS DE CAFÉ), teria que esta comissão que contrariar o item 8.3 e 8.16 do edital, cenário esse que é expressamente vedado pela legislação.

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna da Licitação, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa AGROPEV COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, mantendo sua inabilitação para o item 27 (SACOLAS DE CAFÉ).

Colniza/MT, 19 de setembro de 2023.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1