LEI MUNICIPAL Nº 2.063/2023
20 de Setembro de 2023
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 18.867.367,37 (DEZOITO MILHÕES OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 18.867.367,37 (dezoito milhões oitocentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2023, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0500-Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 13.973.122,14 (treze milhões novecentos e setenta e três mil cento e vinte e dois reais e quatorze centavos); Fonte: 00.01.0751-Contribuição Custeio Serviços Iluminação Pública-COSIP no valor de R$ 494.648,40 (quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); Fonte 00.01.0540-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos no valor de R$ 3.896.794,95 (três milhões oitocentos e noventa e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos); Fonte 00.01.0552-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no valor de R$ 92.130,60 (noventa e dois mil cento e trinta reais e sessenta centavos); Fonte 00.01.0502-Recursos não vinculados da compensação de impostos no valor de R$ 128.103,72 (cento e vinte e oito mil cento e três reais e setenta e dois centavos); Fonte 00.01.0759-Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 238.671,96 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos); Fonte 00.01.0711-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas no valor de R$ 43.895,60 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
ANEXO I
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/agosto/2023 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 1.1.1.2.50.0.1.01.00.00 | IPTU | 500 | 2.199.777,86 | 1.605.179,85 | 2.407.769,78 | 207.991,92 |
| 1.1.1.2.50.0.3.01.00.00 | IPTU - DÍVIDA ATIVA | 500 | 767.868,30 | 680.521,17 | 1.020.781,76 | 252.913,46 |
| 1.1.1.2.50.0.4.01.00.00 | IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA | 500 | 23.000,00 | 71.025,88 | 106.538,82 | 83.538,82 |
| 1.1.1.2.53.0.1.01.00.00 | ITBI | 500 | 1.652.516,25 | 3.278.505,12 | 4.917.757,68 | 3.265.241,43 |
| 1.1.1.3.03.1.1.01.01.00 | IRRF - TRABALHO – EXECUTIVO | 500 | 2.168.345,40 | 1.509.967,25 | 2.264.950,88 | 96.605,48 |
| 1.1.1.3.03.1.1.02.01.00 | IRRF- TRABALHO – LEGISLATIVO | 500 | 167.000,00 | 121.974,30 | 182.961,45 | 15.961,45 |
| 1.1.1.3.03.1.1.03.01.00 | IRRF- TRABALHO – RPPS | 500 | 594.000,00 | 477.833,30 | 716.749,95 | 122.749,95 |
| 1.1.1.3.03.1.1.04.01.00 | IRRF - FORNECEDOR PJ | 500 | 14.660,00 | 180.325,85 | 270.488,78 | 255.828,78 |
| 1.1.1.4.51.1.1.01.01.00 | ISSQN | 500 | 2.562.768,49 | 1.940.970,08 | 2.911.455,12 | 348.686,63 |
| 1.1.1.4.51.1.1.02.01.00 | ISSQN - SIMPLES NACIONAL | 500 | 628.000,00 | 845.026,56 | 1.267.539,84 | 639.539,84 |
| 1.1.1.4.51.1.2.01.00.00 | ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA | 500 | 2.300,00 | 65.319,69 | 97.979,54 | 95.679,54 |
| 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 | TAXA DE INSP. CONTROLE E FISC. – ALVARÁ | 500 | 376.114,04 | 489.577,83 | 734.366,75 | 358.252,71 |
| 1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 | TAXA DE FUNC. DE ESTABEL. - HORÁRIO ESPECIAL | 500 | 20.000,00 | 16.139,45 | 24.209,18 | 4.209,18 |
| 1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 | TAXAS DE INSP. CONT. E FISCAL - MULTAS E JUROS | 500 | 3.000,00 | 4.490,87 | 6.736,31 | 3.736,31 |
| 1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 | TAXAS DE INSP. CONT. E FISC. - DÍVIDA ATIVA | 500 | 19.900,00 | 18.341,38 | 27.512,07 | 7.612,07 |
| 1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 | TAXAS PELA PREST. DE SERV. EM GERAL PRINCIPAL | 500 | 1.456,25 | 6.937,61 | 10.406,42 | 8.950,17 |
| 1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 | TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS | 500 | 5.000,00 | 64.814,83 | 97.222,25 | 92.222,25 |
| 1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 | TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TERRENOS | 500 | 5.000,00 | 30.208,70 | 45.313,05 | 40.313,05 |
| 1.1.2.2.01.0.1.05.00.00 | TAXAS DE REGISTROS DE MARCAS | 500 | 500,00 | 3.434,97 | 5.152,46 | 4.652,46 |
| 1.1.2.2.01.0.1.09.00.00 | TAXAS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO | 500 | 5.000,00 | 75.707,95 | 113.561,93 | 108.561,93 |
| 1.1.2.2.01.0.1.10.00.00 | TAXA DE CARGA, ENTULHO E GALHADA | 500 | 2.000,00 | 5.756,55 | 8.634,83 | 6.634,83 |
| 1.1.2.2.01.0.1.14.00.00 | 1.1.2.2.01.0.1.14.00.00 - TLF - FESTA DO MUNICÍPIO | 500 | 5.000,00 | 96.219,37 | 144.329,06 | 139.329,06 |
| 1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 | TX PELA PREST. DE SERV. EM GERAL - DÍVIDA ATIVA | 500 | 31.539,00 | 36.246,43 | 54.369,65 | 22.830,65 |
| 1.1.3.1.53.0.3.01.00.00 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DÍVIDA ATIVA | 500 | - | 10.097,45 | 15.146,18 | 15.146,18 |
| 1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 | CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS – PRINCIPAL | 500 | 6.059,23 | 77.523,29 | 116.284,94 | 110.225,71 |
| 1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 | REM. DE DEP. BANC. - RECURSO PRÓPRIO | 500 | 29.688,01 | 139.049,34 | 208.574,00 | 178.886,00 |
| 1.6.9.9.50.1.1.01.00.00 | LIGACAO DE ÁGUA | 500 | 10.000,00 | 12.441,00 | 18.661,50 | 8.661,50 |
| 1.6.9.9.50.1.1.04.00.00 | SERVICOS DE ÁGUA | 500 | 774.830,80 | 564.691,47 | 847.037,21 | 72.206,40 |
| 1.7.1.1.51.1.1.01.00.00 | FPM - COTA MENSAL | 500 | 14.013.337,80 | 14.338.308,16 | 21.507.462,24 | 7.494.124,44 |
| 1.7.1.1.51.2.1.04.00.00 | FPM- COTAS EXTRAORDINÁRIAS | 500 | 1.231.455,11 | 1.141.889,08 | 1.712.833,62 | 481.378,51 |
| 1.7.2.1.50.0.1.01.00.00 | COTA-PARTE DO ICMS | 500 | 15.546.211,88 | 10.781.246,06 | 16.171.869,09 | 625.657,21 |
| 1.7.2.1.51.0.1.01.00.00 | COTA-PARTE DO IPVA | 500 | 938.629,23 | 1.862.069,48 | 2.793.104,22 | 1.854.474,99 |
| 1.7.2.1.52.0.1.01.00.00 | COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS | 500 | 73.867,47 | 55.248,61 | 82.872,92 | 9.005,45 |
| 1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 | MULTAS PREVISTAS EM LEG. ESPECÍFICA - PRINCIPAL | 500 | 1.101,68 | 23.272,59 | 34.908,89 | 33.807,21 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 500)
| Receita Orçada | 43.879.926,80 | |
| Receita Projetada | 60.945.542,37 | |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 17.065.615,57 | |
| Compensação Receitas Frustradas | 3.092.493,43 | |
| 0,00 | ||
| Total(B) | 0,00 | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 13.973.122,14 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/agosto/2023 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 | Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal | 751 | 1.313.598,12 | 1.184.900,20 | 1.777.350,36 | 463.752,24 |
| 1.3.2.1.01.0.1.26.00.00 | REM. DE DEP. BANC. - ILUM. PÚBLICA COSIP | 751 | 1.500,00 | 21.597,46 | 32.396,16 | 30.896,16 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 751)
| Receita Orçada | 1.315.098,12 | |
| Receita Projetada | 1.809.746,52 | |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 494.648,40 | |
| Créditos Adicionais Abertos | ||
| Não Houve | 0,00 | |
| Total(B) | ||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 494.648,40 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/agosto/2023 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 | FUNDEB | 540 | 16.352.375,25 | 13.499.446,82 | 20.249.170,20 | 3.896.794,95 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 540)
| Receita Orçada | 16.352.375,25 | |
| Receita Projetada | 20.249.170,20 | |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 3.896.794,95 | |
| Créditos Adicionais Abertos | ||
| Não Houve | 0,00 | |
| Total(B) | ||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 3.896.794,95 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/agosto/2023 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ | 552 | 278.775,00 | 247.270,40 | 370.905,60 | 92.130,60 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 552)
| Receita Orçada | 278.775,00 | |
| Receita Projetada | 370.905,60 | |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 92.130,60 | |
| Créditos Adicionais Abertos | ||
| Não Houve | 0,00 | |
| Total(B) | ||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 92.130,60 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado julho/agosto/2023 | Projetado/ 6 Meses | Excesso Provável |
| 1.7.2.9.53.0.1.00.00.00 | COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS | 502 | 0,00 | 42.701,24 | 128.103,72 | 128.103,72 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 502)
| Receita Orçada | 0,00 | ||
| Receita Projetada | 128.103,72 | ||
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 128.103,72 | ||
| Créditos Adicionais Abertos | |||
| Não Houve | 0,00 | ||
| Total(B) | |||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 128.103,72 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/agosto/2023 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 1.7.2.1.98.0.1.01.00.00 | FETHAB OBRAS | 759 | 2.421.754,56 | 1.773.617,71 | 2.660.426,52 | 238.671,96 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 759)
| Receita Orçada | 2.421.754,56 | ||
| Receita Projetada | 2.660.426,52 | ||
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 238.671,96 | ||
| Créditos Adicionais Abertos | |||
| Não Houve | 0,00 | ||
| Total(B) | |||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 238.671,96 |
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/agosto/2023 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 1.3.2.1.01.0.1.25.00.00 | REM. DE DEP. BANC. - LC 176/2020 | 711 | 13.000,00 | 18.953,02 | 28.429,56 | 15.429,56 |
| 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 | TRANSF. OBRIG. DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 | 711 | 620.578,80 | 432.696,56 | 649.044,84 | 28.466,04 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 711)
| Receita Orçada | 633.578,80 | ||
| Receita Projetada | 677.474,40 | ||
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 43.895,60 | ||
| Créditos Adicionais Abertos | |||
| Não Houve | 0,00 | ||
| Total(B) | |||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 43.895,60 |