DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 194.440,50 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 1.951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 194.440,50 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.05 – GESTÃO EM SAÚDE
10.122.0079 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PISO DA ENFERMAGEM
3.1.90.00.00.00.00.00.0605-APLICAÇÕES DIRETAS (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM)	R$ 194.440,50
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 194.440,50

§ 1º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente ao pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, em consonância com a Lei 14.434/2023.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM	BL SUS AF COMPL PGTO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM	R$ 194.440,50
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 194.440,50

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024