LEI MUNICIPAL Nº 1166/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

“Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

00011 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

000001 – FUNAPEM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

18001111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO

2091 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS

3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS E REFORMAS.........................................R$ 500.000,00

TOTAL ..........................................................................................................................R$ 500.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2022 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art. 3° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1.085/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 1039/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 19 de setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal