RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 856/2022, DE 14 DE DEZEMBRO 2022.
20 de Setembro de 2023
RETIFICAÇÃO DA LEI 856/2022.
THIAGO RIBEIRO CASTELLAN, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, necessária a retificação, devido a um erro administrativo, que tornou a lei 856/2022, divergente do projeto de lei 037/2022 LOA 2023, alterado e aprovado por unanimidade na Câmara municipal de Santa Terezinha-MT.
R E S O L V E:
Retificar o artigo 5.º da lei 856/2022 do dia 14 de dezembro de 2022, que se refere a LOA-2023, publicada no jornal AMM – edição 4132 do dia 19 de dezembro 2022, página 731 a 734.
ONDE LIA-SE: I - até o limite de 25,00% (Vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem)
LÊ-SE: I - até o limite de 20,00% (Vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem, em conformidade com o Projeto de Lei nº 37/2022 alterado pela Câmara Municipal, onde o limite foi reduzido de 25% para 20%, havendo um equívoco na publicação da Lei Municipal nº 856/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 14 de dezembro de 2022.
Gabinete do prefeito, 19 de setembro de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO DE SANTA TEREZINHA – MT
LEI COMPLEMENTAR Nº 856/2022
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.022.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Terezinha/MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 48.202.917,25 (quarenta e oito milhões, duzentos e dois mil, novecentos e dezessete mil e vinte e cinco centavos), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Terezinha/MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 52.896.817,25 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezessete reais e vinte cinco centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.693.900,00 (quatro milhões, seiscentos noventa e três mil e novecentos reais), totalizando uma Receita Líquida de R$ 48.202.917,25 (quarenta e oito milhões, duzentos e dois mil, novecentos e dezessete mil e vinte e cinco centavos).
| RECEITAS | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Receitas de Impostos , Taxas e contribuições de Melhoria | R$ 3.718.441,71 |
| Contribuições | R$ 382.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 153.750,00 |
| Receita de Serviços | R$ 270.500,00 |
| Transferências Correntes | R$ 37.683.566,03 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 110.820,41 |
| (-) Deduções para formação de FUNDEB | - R$ 4.693.900,00 |
| Receitas de Capital | R$ 6.573.999,10 |
| Total de Receita Direta | R$ 42.319.078,15 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – RPPS | |
| Receitas de Contribuições | R$ 1.575.740,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 102,05 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 205,00 |
| Receita Corrente Intra-Orçamentária | R$ 2.427.692,50 |
| Total Administração Indireta | R$ 4.003.740,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 48.202.917,25 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 48.202.917,25 (quarenta e oito milhões, duzentos e dois mil, novecentos e dezessete mil e vinte e cinco centavos), sendo do Orçamento Fiscal R$ 31.968.083,25 (trinta e um milhões, novecentos e sessenta e oito mil, oitenta e três reais e vinte e cinco centavos.) e R$ 16.234.834,00 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social e para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
| DESPESAS – PREFEITURA MUNICIPAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 33.454.426,28 |
| 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 15.562.435,39 |
| 3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | R$0,00 |
| 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 17.891.990,89 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 8.760.922,17 |
| 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS | R$ 8.265.562,17 |
| 4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZACAO DE DIVIDA | R$ 495.360,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 446.148,80 |
| 9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 446.148,80 |
| TOTAL DIRETA | R$ 42.661.497,25 |
| PODER LEGISLATIVO | |
| DESPESAS CORRENTES | 1.486.080,00 |
| 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.075.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 411.080,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 51.600,00 |
| 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS | 51.600,00 |
| Total da Administração Direta | 1.537.680,00 |
| TOTAL GERAL | 48.202.917,25 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL | |
| Despesas Correntes | R$ 2.047.566,35 |
| 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 1.722.226,35 |
| 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 325.340,00 |
| Despesas de Capital | R$ 10.193,65 |
| 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS | R$ 10.193,65 |
| Reserva de Contingência | R$ 1.945.980,00 |
| 9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 1.945.980,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 4.003.740,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01.00 | CAMARA MUNICIPAL | R$ 1.537.680,00 |
| 02.00 | GABINETE DO PREFEITO | R$ 1.701.540,80 |
| 03.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 2.859.815,54 |
| 04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ 9.211.479,60 |
| 05.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ 9.990.400,00 |
| 06.00 | SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | R$ 10.889.294,56 |
| 07.00 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA IND. E MEIO AMBIENTE | R$ 1.773.860,00 |
| 08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER | R$ 1.827.548,75 |
| 09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA | R$ 2.240.694,00 |
| 10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | R$ 2.166.864,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 42.661.497,25 | |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 10.00 | INSTITUTO DE PREV. SERV. PÚBLICOS DE SANTA TEREZINHA | R$ 4.003.740,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 4.003.740,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ 48.202.917,25 | |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| 01. Legislativa | 1.537.680,00 | |
| 04. Administração | 8.993.844,80 | |
| 06. Segurança Pública | 25.000,00 | |
| 08. Assistência Social | 2.240.694,00 | |
| 09. Previdência Municipal | 4.003.740,00 | |
| 10. Saúde | 9.990.400,00 | |
| 12. Educação | 9.211.479,60 | |
| 15. Urbanismo | 4.945.743,93 | |
| 16. Habitação | 50.000,00 | |
| 17. Saneamento | 591.975,54 | |
| 20. Agricultura | 1.367.660,00 | |
| 21. Organização Agrária | 35.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 986.148,75 | |
| 26. Transporte | 3.819.550,63 | |
| 27. Desporto e Lazer | 369.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 35.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 48.202.917,25 | |
II – POR SUB-FUNÇÃO
| SUB-FUNÇÃO | VALOR ORÇADO |
| 031 – Ação Legislativa | R$ 1.537.680,00 |
| 122 - Administração Geral | R$ 9.893.500,80 |
| 123 - Administração Financeira | R$ 914.104,00 |
| 128 – Formação e Recursos Humanos | R$ 20.000,00 |
| 181 – Policiamento | R$ 25.000,00 |
| 241 – Assistência ao Idoso | R$ 123.840,00 |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ 215.760,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | R$ 982.934,00 |
| 272 – Previdência do Regime Estatutário | R$ 4.003.740,00 |
| 301 - Atenção Básica | R$ 2.918.680,00 |
| 302 - Assistência Hospital e Ambulatorial | R$ 5.584.520,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Ambulatorial | R$ 258.000,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | R$ 883.000,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | R$ 187.000,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | R$ 4.857.720,00 |
| 363 – Ensino Profissional | R$ 30.000,00 |
| 364 - Ensino Superior | R$ 10.000,00 |
| 365 - Educação Infantil | R$ 3.475.119,60 |
| 367 – Educação Especial | R$ 132.240,00 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | R$ 3.390.967,93 |
| 452 - Serviços Urbanos | R$ 1.554.776,00 |
| 482 – Habitação Urbana | R$ 50.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | R$ 591.975,54 |
| 608 – Promoção da Produção Agropecuária | R$ 1.367.660,00 |
| 632 - Colonização | R$ 35.000,00 |
| 695 - Turismo | R$ 986.148,75 |
| 782 - Transporte Rodoviário | R$ 3.819.550,63 |
| 812 - Desporto Comunitário | R$ 369.000,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | R$ 35.000,00 |
| TOTAL | R$ 48.202.917,25 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | R$ 31.968.083,25 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 16.234.834,00 |
| Saúde | 9.990.400,00 |
| Assistência Social | 2.240.694,00 |
| Previdência Social | 4.003.740,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | R$ 48.202.917,25 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 25,00% (Vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V – até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada (estimativa de realização) no exercício anterior (2022) destinado como Emendas Individuais do Legislativo Municipal, que serão incluídas na forma de emendas parlamentares individuais ao orçamento, sendo observadas normas de execução orçamentaria e financeira prevista na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 14 de dezembro de 2022.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO DE SANTA TEREZINHA – MT