RESOLUÇÃO Nº 001/2023-GAB.SMS

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE ESCALAS DE PLANTÕES NO ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL LORENA PARODE

O Secretário Municipal de Saúde, do município de Canarana, Estado de Mato Grosso, nomeado por meio da Portaria nº 371, de 20 de maio de 2022, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o artigo 2º da Lei Complementar nº 159, de 17 de agosto de 2017;

Considerando Relatório de Inspeção nº 001, de 31 de maio de 2022, da Coordenadoria Geral do Controle Interno;

Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros equitativos no âmbito da unidade hospitalar municipal, para a elaboração das Escalas de plantões;

Considerando a necessidade de orientar os profissionais de saúde da unidade hospitalar, no que diz respeito à transferência e acompanhamento de pacientes, RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer normas e recomendações para orientar os profissionais responsáveis pela elaboração das Escalas de Plantões, no âmbito do Hospital Municipal Lorena Parode.

Art. 2º. As orientações constantes desta Resolução devem ser rigorosamente observadas pelos respectivos profissionais responsáveis pela elaboração das Escalas dos Plantões Hospitalares – seja da Equipe de Enfermagem, seja da Equipe Médica.

Art. 3º. Em atenção ao preconizado pela LC 159, de 17 de agosto de 2017, artigo 2º, o total de plantões a ser realizado por cada servidor está limitado a 12 (doze) por mês.

§ 1º Para consecução do previsto no caput deste artigo, os responsáveis pela elaboração das referidas escalas, deverão se atentar para o princípio da equidade entre os diversos profissionais das respectivas áreas profissionais – enfermagem/médica, para a distribuição quantitativa dos plantões.

§ 2º Excepcionalmente, havendo dificuldades na consecução do previsto no § 1º, fica o Responsável Técnico pela enfermagem, assim como o Diretor Técnico da equipe médica, autorizados a dinamizar providências para que não haja “vacância escalar”, pelo período necessário para superação das dificuldades apresentadas.

Art. 4º Para o bom andamento da unidade hospitalar e maior segurança da equipe de saúde, fica orientado que, para a formatação das equipes plantonistas, deverá ser observado o grau de experiência dos profissionais, onde as equipes devem ser compostas por um misto de profissionais de maior experiência combinado com jovens profissionais.

§ 1º Quando houver transferência de pacientes, o profissional de maior experiência deverá permanecer na unidade hospitalar, enquanto o jovem profissional acompanha equipe na transferência.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana-MT, 19 de setembro de 2023

Odailton Resende Santeiro

Secretário Municipal de Saúde

Canarana-MT

Portaria nº 371/2022