Lei Municipal n° 3.136, de 19 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria MG/MS nº 1.135/2023, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

Art. 2ºOs valores a serem pagos, se dará conforme planilha disponível na plataforma InvestSUS, com os registros dos profissionais que fazem jus ao complemento do piso e os respectivos valores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de setembro de 2023.