Lei Municipal nº 1.769 de 19 de setembro de 2023

(Projeto de Lei nº079/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alterações de diversos dispositivos da Lei Municipal 1.114, de 19 de dezembro de 2013, que trata dos Benefícios Eventuais, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 15, da Lei Municipal 1.114, de 19 de dezembro de 2013, que trata dos Benefícios Eventuais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 15 (...)

Parágrafo único – O auxílio funeral, para o caso em que a pessoa falecida é indigente ou morador de rua, que não tem a família identificada, poderá ser pago diretamente para a empresa funerária.

Art. 16 (...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 19 de setembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal