Lei Municipal nº 1.770 de 19 de setembro de 2023

(Projeto de Lei nº078/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.660.000,00 (Oito Milhões seiscentos e sessenta mil reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2023. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:

Fonte de Recurso (500-00):	5.420.000,00
Fonte de Recurso (500-01):	1.100.000,00
Fonte de Recurso (600-00)	1.600.000,00
Fonte de Recurso (550-00)	70.000,00
Fonte de Recurso (751-00)	470.000,00
TOTAL	R$ 8.660.000,00

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 19 de setembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal